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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o PLS 174/2016, relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC/MS) que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. O projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera o Marco Civil da Internet e proíbe, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Por acordo entre os líderes, a matéria tramitou em regime de urgência.
Muito cumprimentado pelos demais senadores pela aprovação da proposta, Pedro Chaves destacou que a internet tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico.
“É inadmissível que haja qualquer de limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais. Eu jamais concordaria com isso”, assegurou.
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Já o senador Ricardo Ferraço afirmou que a internet é uma ferramenta da cidadania e que a grande maioria dos países adota o modelo de internet fixa sem limite de dados.
“Diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede. Segundo o senador, “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.
A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.
Fonte: ASSECOM
