Renegociação da dívida impõe exigências ao Governo
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A possível aprovação da Proposta de Lei Complementar 257/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados pode exigir dos Estados a exoneração de servidores comissionados, extinção de carreiras e até mesmo a proibição de novos concursos e convocação de aprovados. Para explicar os impactos da possível aprovação da Proposta, o Governo do Estado convocou a imprensa nesta quarta-feira (6).
Os secretários de Governo e o adjunto, Eduardo Riedel e Jáder Rieffe Julianelli Afonso e o secretário de Administração Carlos Alberto Assis explicaram que a proposta da União amortizaria a dívida dos 27 Estados brasileiros em até 20 anos, dando um “alívio” nos primeiros anos.
Com o crescimento da dívida com a União, a renegociação da dívida teria redução nos juros dos atuais 21% para 14% ao ano. Desta forma, nos cinco primeiros anos o percentual repassado ao governo federal ficaria em 5% da receita do Estado nos quatro primeiros anos, com um impacto de R$ 660 milhões a menos por ano disponíveis para investimentos.
No total e até o momento o Estado deve R$ 7,8 bilhões à União e o pagamento consome 15% da Receita Corrente Líquida do Estado, com repasse aproximado de R$ 1,2 bilhão ao ano.
Exigências
Da Receita Total de R$ 13,6 bilhões, R$ 8,6 bilhões representam a Receita Livre. Outros gastos são repasses aos municípios (16%), amortização da dívida (9%) e participação para outros Poderes (11%).
O alívio no repasse, entretanto, terá impacto direto na contratação e manutenção dos servidores estaduais, que somam 79% do gasto da Receita Livre do Estado, ou seja, R$ 6,8 bilhões ao ano.
Se a Proposta for aprovada, o Estado terá que reduzir o percentual máximo de comprometimento com funcionalismo de 46,55% para 43,47%. “Para isso, é possível que até mesmo carreiras sejam extintas. Vamos tentar evitar ao máximo, mas o próximo passo depois de demitir comissionados é demitir funcionários de carreira, parar com as progressões naturais. Tudo isso será permitido para manter o limite prudencial”, explicou Eduardo Riedel.
Mato Grosso do Sul e os municípios também terão que ficar impedidos nos próximos 24 meses de conceder reajuste salarial, contratar novos servidores, criar programas de benefícios fiscais e ultrapassar o limite prudencial de 4,347%.
Os Estados ficam obrigados a reduzir 10% da despesa com cargos comissionados e terão até 180 dias para aprovar leis de responsabilidade fiscal que regulamentem a Lei em âmbito estadual.
Esta regulamentação pode ser mais rígida que o pedido pela União. “Não sabemos ao certo quais medidas iremos tomar, mas vamos estabelecer todos os critérios para cumprir a Lei e, se for preciso, ela pode ser mais rígida”, explicou Carlos Alberto Assis.
União e Banco Internacional
Além da renegociação da dívida com a União, o Estado estuda um financiamento para renegociar a dívida com um banco internacional. Foi autorizado pelo governo federal, em 15 de fevereiro, que Mato Grosso do Sul realize empréstimo de US$ 734,5 milhões – cerca de R$ 2,9 bilhões - junto a instituição financeira. A estratégia consiste em reduzir a incidência de juros na dívida. Desse valor, o governador Reinaldo Azambuja planeja investir R$ 1,6 bilhão em rodovias.
“Não descartamos o financiamento da dívida com o banco, até porque não sabemos se a Proposta vai passar na Câmara. Estudamos os dois planos, mas é claro que a renegociação com a União é mais vantajosa. Com o banco, por exemplo, a verba viria carimbada para certos investimentos, sem poder realocá-la para pagamento de pessoal, por exemplo”, disse Riedel.
Proposta do governo de reajuste
Com a urgência na votação do projeto, Riedel explicou que é preciso acelerar as negociações do reajuste dos servidores para que não haja prejuízo com o novo projeto. “São R$ 200 de abono salarial para todos, mais 21,05% de reajuste nas diárias”.
A proposta, que já foi apresentada para os servidores estaduais, deve ser novamente discutida no próximo dia 11, pelo Fórum Dialoga.
Fonte: Midiamax
Por: Evelin Araujo (Colaborou Ludyney Moura)
Link original: http://www.midiamax.com.br/transparencia/governo-prepara-servidores-2-anos-sem-aumento-concursos-cortes-296085
