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| deputado estadual Elizeu Dionízio (PSDB/MS) - Arquivo |
Para que os trabalhadores tenham controle efetivo sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e sobre as contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Nacional), o deputado Elizeu Dionízio (PSDB/MS) apresentou ontem (16/03) os projetos de lei 4755/2016 e 4756/2016. As matérias tornam obrigatório a emissão de extrato anual dos valores recolhidos.
De acordo com o parlamentar sul-mato-grossense os extratos “vão ser instrumentos de transparência e segurança aos trabalhadores, uma vez que eles vão ter acesso ao saldo consolidado anualmente. Hoje, a maior parte do trabalhador não sabe se realmente o empregador recolheu o INSS ou se fez o depósito do FGTS. O extrato torna-se uma ferramenta essencial para garantir os direitos trabalhistas”.
O Projeto de Lei 4755/2016 obriga o Conselho Curador do FGTS a emitir o extrato anual, de forma detalhada, mês a mês, e ser entregue ao trabalhador até fevereiro do ano posterior aos recolhimentos.
O Projeto de Lei 4756/2016 obriga o INSS a emitir o extrato nas mesmas condições do relatório anual do FGTS, tornando-se, desta maneira, um instrumento importante para a classe trabalhadora fiscalizar o recolhimento das contribuições, que garantem a aposentadoria, pensões e auxílios.
Fonte: ASSECOM
