Audiência de custódia, defendida pela OAB/MS, será implantada pelo TJMS

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A recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), em favor da implantação das audiências de custódia em todo o Estado foi acolhida pelo Tribunal de Justiça de MS (TJMS). O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, acompanhado de representantes da advocacia criminal, reuniu-se com o desembargador-presidente do órgão, João Maria Lós, nesta quinta-feira (16), para discutir os detalhes da implantação.

A audiência de custódia consiste na garantia de que em até 24 horas o preso será apresentado a um juiz nos casos de prisões em flagrante. Na sessão, também são ouvidos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou o advogado do preso. “É um grande avanço que terá resultados positivos, principalmente, no precário sistema carcerário do nosso Estado”, avaliou Júlio Cesar. Para o presidente da OAB/MS, a medida vai evitar prisões desnecessárias.

A mobilização da OAB/MS em favor da adoção do sistema de audiências de custódia teve início em janeiro deste ano, ocasião em que o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, visitou a Seccional para prestigiar o lançamento da pedra fundamental do novo auditório da instituição. Na oportunidade, o conselheiro Carlos Magno Couto, durante sessão do conselho, fez a apresentação do Projeto de Lei 554/11 a Coêlho, que acolheu a sugestão e prometeu recomendá-la a todos os Tribunais de Justiça do País. 

Como uma das alternativas para amenizar o problema da superlotação no sistema carcerário estadual, a recomendação foi apresentada pelo presidente da OAB/MS ao desembargador João Maria Lós, durante sua posse para assumir a presidência do TJMS, ainda no mês de janeiro. “O juiz vai ter a oportunidade de analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos” , esclareceu. Em fevereiro, Júlio Cesar reforçou o pedido durante reunião com Lós e membros da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS. A proposta ganhou força com a assinatura de termo entre Conselho Nacional de Justiça e OAB Nacional, com a intenção de conjugar esforços para difundir e colocar em operação as audiências de custódia.

Para Carlos Magno, a audiência de custódia representa uma mudança de mentalidade no sistema judiciário e prisional. “Ao decidir a respeito do valor supremo de uma sociedade política, que é a liberdade, o juiz criminal cumprirá a sua principal missão, que é assegurar, perante o preso em flagrante, a efetiva garantia dos direitos fundamentais do homem, em especial, se a regra, na cultura constitucional de um povo, é a liberdade”.

A proposta é, inclusive, recomendação de tratados internacionais em que o Brasil é signatário. “É uma fase necessária para a harmonização do processo penal brasileiro com a Convenção Americana de Direitos Humanos e com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adequando o nosso regime cautelar ao modelo internacional já adotado em países da Europa e América Latina”, destacou o secretário-geral da ESA/MS e membro da Comissão dos Advogados Criminalistas, Marcio Widal.

Para o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzoloso, a proposta impactará positivamente no “caótico sistema carcerário”. Alexandre explica que dos mais de 600 mil presos, cerca de 45% é de presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda estão à espera de uma decisão judicial definitiva. “A audiência de custódia, nos locais onde foi implantada, já mostrou índices elevados de liberdade provisória, o que permite ao acusado responder o processo em liberdade”, afirma. “O projeto de lei de modificações no Código Penal não possui uma medida despenalizadora, só prevê aumentos de penas, sem nenhuma alternativa que possa auxiliar o sistema carcerário falido que temos. A audiência de custódia é uma medida moderna que pode melhorar o sistema prisional”, completou. O provimento que norteará a realização de audiências de custódia no Estado terá contribuição da OAB/MS.

Fonte: ASSECOM/OAB-MS