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A capacitação que ocorre desde a manhã desta segunda-feira (06/08) e vai até o período da tarde, é uma solicitação da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECO) de Campo Grande feita ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Superior de Controle Externo e faz parte do Projeto ESCOEX em Ação. O curso “Licitações e Contratos de Publicidade e Propaganda” está sendo ministrado nas dependências da delegacia aos servidores da DECO, pelos auditores estaduais de controle externo do TCE-MS, Felipe Hideo Yamasato e Nery Ramón Infrán Júnior.
O curso voltado para investigadores, escrivães e delegados, apresenta o enfoque na lei 12.232/2010 e, em razão das especificidades das exigências documentais e da forma de realização da licitação, aborda tanto os aspectos formais, mas principalmente materiais e práticos da contratação pública de agências de publicidade. Contribui assim, o TCE-MS, para a qualificação desses profissionais, auxiliando-os a identificar os principais aspectos ensejadores de irregularidades nesse tipo de contratação.
O conteúdo programático da capacitação, conta com os tópicos que aborda sobre a Abrangência da Lei 12.232/10 e 8.666/93; Tipos de Licitação (critérios de julgamentos); Processo e Documentos; Objeto Contratual; Controle; Ilícitos Penais.
ESCOEX em Ação – é um projeto que tem como objetivo levar informações técnicas aos jurisdicionados, por meio de palestras e oficinas. Em geral, o gestor sugere os temas e a ESCOEX elabora um programa específico em conformidade com as necessidades do órgão solicitante.
Embora a função do TCE-MS seja realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativo e da Administração Pública direta e indireta, isso não o impede de desenvolver sua função pedagógica que não visa somente punir, mas sanar dúvidas dos gestores e sua equipe técnica na prestação de contas, bem como de cooperar com a capacitação de servidores de outros órgãos que atuam em fiscalizações e controle. Assim, a ESCOEX abre um espaço de discussão congregando a teoria e a prática em torno de um objetivo comum: o conhecimento.
Fonte: ASSECOM
Por: Olga Mongenot
