Campo Grande (MS),

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    30/01/2018

    TCE-MS participa de reunião do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde

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    O TCE/MS foi representado pelo Diretor Geral, Eduardo dos Santos Dionizio, que explicou aos presentes a preocupação do Tribunal quanto à causa da saúde. O diretor enfatizou que é prioridade da gestão compartilhada do Conselheiro Waldir Neves que a Corte de Contas atue de forma preventiva, visando a melhor prestação dos serviços públicos ao cidadão. Exemplo disso é o sistema “olho na saúde” que visa monitorar, nos municípios, o gasto de verbas públicas relacionadas com a compra e distribuição de medicamentos, plantões médicos e demais gastos com a saúde.

    Em sua participação, ao cumprimentar o Coordenador e os demais presentes, Eduardo dos Santos Dionizio enalteceu o trabalho do comitê que visa, sobretudo, encontrar alternativas que contribuam para a redução de ações judiciais fazendo valer o direito à saúde. Em função da judicialização ocorrem grandes discrepâncias entre o que é planejado nos orçamentos públicos em saúde e o que é efetivamente executado. Como cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização também da execução orçamentária, o assunto tem motivado uma série de diligências aos Prefeitos e Secretários Municipais de saúde para justificarem a razão dessas diferenças entre o planejado e o executado.
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    O Diretor Geral do TCE-MS sugeriu ainda que problemas envolvendo a gestão da saúde como um todo sejam debatidos em um fórum específico, com o engajamento de todas as esferas de governo e a sociedade civil organizada. A proposta de Eduardo Dionizio teve pronta receptividade pela Subsecretária Estadual de Saúde, Christine Cavalheiro, que, dentro da reunião, se comprometeu a tratar do assunto com o Secretário de Estado de Saúde, Carlos Coimbra, para que seja realizado evento nesse sentido.

    “O Tribunal de Contas do nosso Estado está empenhado para, em conjunto com os demais órgãos de controle e os governos, buscar as melhores soluções para os problemas na gestão da saúde pública a fim de que o cidadão tenha a melhor prestação de serviços possível nesta área”, finalizou Eduardo. 

    O Desembargador Nélio Stábile, que coordenou a reunião ocorrida na última sexta-feira dia 26 na sede do Tribunal de Justiça, explanou que existem recomendações já enviadas ao presidente do TJMS, bem como para a presidente TRF, para que tomem conhecimento destes entendimentos.

    No documento enviado aos órgãos julgadores, o magistrado sugeriu e explicou que existe uma recomendação nos termos de uma deliberação do STJ, sobre a suspensão de todas as ações que tramitam, que versem acerca da legitimidade ad causam, em que o Ministério Publico seja autor, em substituição à pessoa individualizada, ressalvado ao magistrado de origem a possibilidade da concessão da antecipação de tutela ou liminar para providência.

    Houve ainda a recomendação de criar um material e encaminhá-lo para a secretaria que organiza os plantões cíveis, com recomendações quanto ao entendimento do TJMS e do STJ, em relação às concessões da antecipação de tutela ou liminar, bem como enviar este material para as outras varas e entes públicos, permitindo o conhecimento das orientações.

    Ele acentuou ainda a necessidade de encontrar uma solução para os casos que envolvem pacientes toxicômanos e os que possuem disfunções psicológicas severas, visto que, foi relatado por integrantes da reunião que ainda há grandes necessidades pela comunidade médica e pelos agentes de direito em encontrar soluções e meios para realizar o tratamento.

    A agilização do cumprimento das determinações em ações de Saúde de Pequeno Valor foi outro ponto debatido pelos presentes. Esse é também um dos pontos acentuados e que a comunidade médica afirma haver grande obstáculo em realizar um atendimento com mais qualidade, em razão da falta de remédios e de outros tratamentos. 

    Quanto a essa o desembargador afirmou que o Estado pretende agilizar as questões de saúde nos casos em que houver a determinação que se configura como uma ação de pequeno valor, e que o ente pretende depositar em juízo o valor para cumprir a determinação de imediato, discutindo posteriormente o mérito da questão.

    “Nosso firme propósito é reduzir as demandas relativas a saúde, seja por desincentivar ações desnecessárias, como também pelo fato de o poder público atender melhor os cidadãos no fornecimento de medicamento, órteses e próteses e até de outros materiais. Com o poder público atuando de forma mais efetiva, evidentemente não haverá a necessidade de tantas ações judiciais, por isso a importância de todos que estão aqui”, ponderou Stábile.

    Participaram da também da reunião, além do desembargador coordenador, o secretário de saúde de Campo Grande, Marcelo Vilela; os juízes Flávio Saad Peron, Alexandre Branco Pucci, Alexandre Tsuyoshi Ito, Fernando Paes de Campos, o juiz federal Jean Marcos Ferreira, o deputado Paulo Siufi, o vereador Hederson Fritz e representantes do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública Estadual e da União, do TRF, do Procon, da OAB, das Procuradorias do Estado e do Município, do COSEMS, de universidades e hospitais da Capital e do Núcleo de Apoio Técnico.

    Fonte: ASSECOM


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