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A fixação de um teto mínimo para o piso salarial dos advogados de Mato Grosso do Sul é uma antiga reivindicação da classe e a discussão que, por anos se arrasta, pode estar próxima do fim. A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), esteve na manhã desta quinta-feira (1º) na governadoria para tratar do assunto com o governador do Estado, Reinaldo Azambuja.
Na ocasião, o governador, Reinaldo Azambuja, assinou o projeto de lei que dispõe sobre o piso salarial dos advogados do Estado. O presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche e o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi, participaram da cerimônia. O texto deve ser encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa nos próximos meses.
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O projeto tem por objetivo estabelecer o piso salarial profissional do advogado empregado, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de garantir a equiparação salarial mínima para a categoria, que almeja conquistar o direito a uma remuneração condizente com o trabalho e o grau de responsabilidade das funções que desempenha. “É muito importante o reconhecimento do Estado aos advogados, por meio de lei que fixe esses parâmetros mínimos. O PL é a valorização da nossa profissão e garante uma segurança para quem está começando na advocacia.”, destacou o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche.
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Conforme o PL, um advogado que trabalha 20 horas por semana não pode ganhar menos que R$ 1.300 e o profissional que atua por 40 horas semanais tem um piso de R$ 2.600. Os valores foram definidos pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul.
O governador Reinaldo Azambuja reafirmou a importância do PL para a classe dos advogados. “É uma garantia que fixa o salário inicial do advogado no exercício de quatro e oito horas de trabalho. É um anseio antigo da OAB, dos novos advogados e nós apoiamos essa luta”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja.
O vice-presidente, Gervásio Alves de Oliveira Junior, disse que o PL não constitui uma ingerência pública na economia privada, mesmo porque compete ao Estado organizar e estabelecer pilastras mínimas de funcionamento da economia, como acontece com outras categorias. “Podemos dizer que 50% ou mais da advocacia sul-mato-grossense é composta por jovens advogados e este jovem precisa ter uma garantia mínima para entrar no mercado de trabalho. Outras gestões da OAB não conseguiram ter a interlocução que a gestão atual em poucos meses conseguiu. Estamos confiantes no apoio do Legislativo”, explicou.
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O secretário-geral da OAB/MS, Marco Aurélio de Oliveira Rocha, garante que "a fixação do piso salarial para a advocacia constitui uma conquista para os advogados sul-mato-grossenses e reflete o empenho que esta gestão vem fazendo pela classe dos advogados".
Segundo o secretário-adjunto da OAB/MS, Vinícius Monteiro Paiva, o PL é um marco na luta encampada pela OAB em busca da valorização dos advogados, em especial aqueles em início de carreira. “Assegura à classe a mínima remuneração digna, balizando as contratações dos profissionais. Temos certeza que o legislativo cuidará com agilidade do trâmite do processo e, sendo aprovado, que a lei entre em vigor em breve, concluindo um trabalho que se estende desde 2012”, explicou.
Para o diretor-tesoureiro, Stheven Razuk, “esse projeto propicia dignidade aos novos advogados sem inviabilizar as contratações e a criação de novas vagas nos escritórios de advocacia".
O presidente da Associação dos Novos Advogados, Eduardo Brandão, lembra que a proposta permite que os advogados fiscalizem seu próprio salário, com um instrumento legal que lhes permita exigir pagamento digno. “Hoje muitos advogados recebem um valor que não remunera devidamente o trabalho prestado. Como não possuem nenhuma forma de exigir um aumento, acabam ficando reféns dos grandes escritórios. Com a aprovação do PL a advocacia viverá um novo momento”, disse.
Estiveram presentes na reunião o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, o secretário especial de Governo, Felipe de Matos e o presidente municipal do PDT Yves Drosghic.
Fonte: ASSECOM
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