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| Deputado federal de São Paulo queria que delação premiada do senador Delcídio fosse incluída no processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (Foto: Reprodução/TVGlobo) |
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou na noite dessa sexta-feira o Mandado de Segurança, impetrado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), na quinta-feira, a fim de que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examina o pedido de impeachment da presidente da República considerasse o inteiro teor da delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS).
Segundo a ministra, a controvérsia referente à admissão ou não de documento específico como parte do acervo relacionado ao trabalho ainda em curso da Comissão Especial “diz respeito à organização interna de suas atividades”.
No pedido, o parlamentar argumentava que a delação do senador era imprescindível para esclarecer a denúncia contida no pedido de impeachment quanto à participação da presidente Dilma Rousseff no esquema de corrupção da Petrobras.
A juntada do documento, porém, foi negada pelo presidente da Comissão Especial, deputado Rogério Rosso (PSB-DF), e pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Segundo Faria de Sá, o desentranhamento da delação teria contrariado a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, relativa ao rito do impeachment.
No exame do Mandado de Segurança, porém, a ministra Rosa Weber observou que muitas das peças probatórias juntadas estavam incompletas, “o que prejudica de forma determinante a compreensão da controvérsia”, uma vez que o mandado de segurança exige a juntada de prova pré-constituída do direito líquido e certo pleiteado.
Com base nos elementos disponíveis, a ministra concluiu que o pedido não encontra respaldo no entendimento do STF na ADPF 378. “A inicial, insuficientemente instruída, não logra êxito na tentativa de jurisdicionalizar, com sucesso, a questão”, assinalou.
“Na verdade, deixa claro que o próprio tema pende de decisão definitiva, no âmbito da votação do relatório a ser produzido na Comissão Especial”, destacou a ministra.
Fonte: campograndenews
Por: Antonio Marques
Link original: http://www.campograndenews.com.br/politica/ministra-nega-pedido-para-incluir-delacao-de-delcidio-no-processo-de-impeachment
