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| Foto: Cezar Dias |
A
Divisão Municipal de Fiscalização e Tributos divulgou na manhã de hoje, terça
feira (22), comunicado em que avisa empresários, comerciantes e a população em
geral que a partir do dia 28 de março de 2016 não será permitido a colocação de
anúncios, banners, faixas, cavaletes ou qualquer tipo de propaganda ou aviso em
canteiros, prédios e lugares de acesso comum.
A
nota cita o Art. 185 que diz o seguinte: “A exploração dos meios de publicidade nas
vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum depende de
licença da Prefeitura, sujeitando-se o contribuinte, ao pagamento da taxa
respectiva”. Após o dia 28 de
março os materiais encontrados serão
apreendidos e os responsáveis
serão notificados e autuados conforme o art.
193 e 194 da Lei nº 432/78.
O
Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização Marcelo da Silva Moraes informou
que a medida foi adotada a partir do relatório do Setor de Postura que alertou
sobre a poluição visual que aos poucos vem tomando conta de canteiros, praças e
calçadas. O fiscal de Postura Sidcley Azevedo relatou que já vinha sendo feito
um trabalho de orientação sobre o problema mais que não surtiu efeito e por
isso o Setor passará a aprender o material e autuar os infratores na forma da
Lei.
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| Foto: Cezar Dias |
Os
proprietários dos materiais apreendidos que forem autuados, estarão sujeitos às
demais sanções administrativas como Inscrição na Divida Ativa, perda de
benefícios fiscais com o município e protesto.
Fonte: ASSECOM
Por: Cid
Pinheiro
