Há propostas que devem têm validade a partir de agora, outras daqui 60 dias
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| Câmara Municipal de Campo Grande. (Foto: Arquivo) |
A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou 5 projetos de leis que antes haviam sido vetados pelo prefeito Alcides Bernal (PP). Na edição do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta quarta-feira (29), estão propostas que devem ser cumpridas a partir de agora, em 60 dias, e outras que têm caráter autorizativo, ou seja, o Executivo Municipal não é obrigado a cumprir.
Um dos projetos autorizativos prevê 5% das unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida para jovens casais entre 18 e 29 anos. O projeto “Vou de Bicicleta”, que institui também o selo empresa amiga do ciclista foi promulgado também. A Prefeitura de Campo Grande tem de colocar a matéria em prática em 60 dias.
A partir de agora, o Executivo Municipal deverá utilizar, obrigatoriamente, os valores arrecadados com a taxa de limpeza pública no serviço de coleta de lixo. Assim como as outras, a proposta havia sido vetada pelo prefeito, mas os vereadores decidiram derrubar o veto.
Também se tornou lei imediata a criação do fundo municipal de manutenção e recuperação das vias públicas. Conforme o projeto, os recursos, que serão do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), serão destinados ao serviço de recuperação, bem como cascalhamento, sinalização vertical e horizontal das vias.
Por fim, o projeto que cria o “Programa Luz”, voltado a prevenção e redução do número de usuários de drogas em Campo Grande, também foi promulgado, com a execução válida a partir da publicação. Na edição desta quarta-feira também foi publicada uma resolução da Câmara que cria o programa “Down Eficiente”, que buscará a inclusão dos portadores da síndrome de down no mercado de trabalho.
Fonte: campograndenews
Por: Mayara Bueno
Link original: http://www.campograndenews.com.br/politica/mais-5-vetos-derrubados-pela-camara-sao-promulgados-e-se-tornam-leis-municipais
