Marco Civil afeta desde investigação policial a tratamento do consumidor

A advogada Jane Resina comenta a sanção
do Marco Civil da Internet. (Erônemo Barros)

Sancionada na semana passada, no dia 23, pela presidente Dilma Rousseff, a lei do Marco Civil da Internet vai mudar desde as investigações de crimes digitais pela Polícia com os crimes digitais até a forma como os usuários são responsabilizados por vídeos e fotos postados na rede. Apesar do “entusiasmo”, especialistas consideram que, sem regulamentação, o assunto não está encerrado.

Investigador de polícia e especialista em segurança da informação, Michel Neves elenca os pontos que afetam, de fato, a rotina dos internautas e provedores. Agora, é obrigatório o armazenamento, por seis meses, de todos os registros de acesso do usuário – por exemplo, da conta de e-mail – e por um ano, dados publicados ou excluídos, como imagens e postagens.

“É essencial para fins policiais. Antes, as empresas não tinham obrigação de armazenar, e quando era solicitado ao Google, ou Facebook, por exemplo, esse registros que podem ser provas em investigações de crimes cometidos na Internet, eles já tinha sido excluídos”, aponta.

Outra questão é o conteúdo postado ou reproduzido - o Marco Civil estabelece que a responsabilidade seja exclusiva de quem publicou. “Em um blog, por exemplo: casos de conteúdos discriminatórios, ofensivos, a Justiça algumas vezes entendia que a culpa era do host, em outras, do usuário. Acabou esse jogo de empurra”, exemplifica.

Também virá a “neutralidade” da rede, ou seja, todo conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual pelas operadoras. “Os provedores reduzem a velocidade de conexão após o uso de serviços ‘pesados’, como baixar vídeos. Agora, terão que oferecer a contratada independente do conteúdo acessado, e não poderão vender pacotes que restrinjam ou uso somente às redes sociais ou e-mail”, esclarece.

Regulamentação - Apesar dos avanços, tanto para os usuários quanto para os provedores da rede de computadores, o Marco Civil ainda necessita de regulamentação.

Fonte: campograndenews/JE

Por: Zana Zaidan