Campo Grande (MS),

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    20/02/2018

    Intervenção tira fim do foro privilegiado da pauta do Congresso

    'É um efeito colateral prejudicial do decreto', opina o relator Efraim Filho (DEM-PB).

    © Ricardo Moraes/Reuters
    A intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, que suspendeu a votação de Propostas de Emendas à Constituição (PEC), levou adiante no Congresso o debate e a votação sobre o fim do foro privilegiado.

    Em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que extingue o foro especial. No STF (Superior Tribunal Federal), onde sete dos 11 ministros decidiram pela aplicação do foro a deputados somente em casos de crimes ocorridos no exercício do mandato e que tenham relação à função pública, o ministro Dias Tóffoli pediu vistas e, contatado pelo jornal O Globo, disse não ter previsão para devolver o pedido ao plenário.

    "A gente lamenta, mas vamos ter que interromper a discussão sobre o fim do foro privilegiado. É um tema de forte apelo popular. Como estamos em ano eleitoral, achávamos que conseguiríamos avançar. É um efeito colateral prejudicial do decreto. A gente compreende a necessidade, mas vamos ter que postergar uma decisão importante para a sociedade", disse ao jornal carioca o relator Efraim Filho (DEM-PB).

    Fonte: NAOM


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