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| Reunião aconteceu no Plenário Isaac Borges Capilé © Divulgação |
Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Porã receberam sexta-feira, 24 de novembro, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã (Acepp) e empresários para uma reunião, momento que expuseram que querem a criação de uma Lei Municipal permitindo o funcionamento do comércio em horário especial neste fim de ano.
Os empresários buscavam um acordo em relação ao funcionamento do comércio, especificamente para os domingos, dia 24 e 31 de dezembro, porém durante a reunião, os assessores jurídicos da Câmara Municipal mostraram que já existe uma lei, que está no Código Urbanístico de Ponta Porã, Artigo 251/2010, que prevê o funcionamento do comércio em horário especial em datas comemorativas como Dia das Mães, dos Pais, dos Namorados, das Crianças.
A Lei específica permite o horário de funcionamento especial entre 6 e 22 horas, respeitando a legislação trabalhista. O presidente da Câmara Municipal, Otaviano Cardoso, disse que os segmentos estão estudando a nova Lei Trabalhista aprovada no Governo do presidente, Michel Temer, para que haja um livre acordo. “O que foi mostrado durante as conversas é que existe uma boa aceitação entre os sindicatos, a Acepp e os empresários para que haja remuneração e compensação de folga durante a semana para os trabalhadores que estiverem em serviço nestas datas citadas”.
Otaviano Cardoso também explicou que o prefeito, Hélio Peluffo, assumiu o compromisso de fazer um decreto para esse horário de funcionamento especial. “O prefeito tem essa prerrogativa e ele pode conceder uma licença para um horário diferenciado para o funcionamento do comércio, assim ele atenderá a solicitação dos comerciantes e empresários de Ponta Porã”, concluiu o presidente da Câmara de Vereadores.
Fonte: ASSECOM
