Campo Grande (MS),

  • LEIA TAMBÉM

    17/11/2017

    Justiça proíbe cobrar taxa de religação de energia após corte por falta de pagamento

    Decisão prevê multa de R$ 200 para Energisa em caso de descumprimento

    Conforme a decisão, serviço público de fornecimento de energia elétrica é essencial - Divulgação
    Sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, proíbe a Energisa de cobrar taxa de religação de energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento.

    A decisão foi publicada no Diário de Justiça de hoje e é resultado de ação civil pública movida pela Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecc/MS). 

    Conforme a publicação, o serviço público de fornecimento de energia elétrica é essencial e está relacionado ao Direito Público, que determina a não interrupção de atividades de natureza coletiva e essenciais.

    “A energia elétrica passou a ser um produto de necessidade vital à sociedade, tanto que a requerida [Energisa] é obrigada a fornecê-lo a todos”, pontuou o juiz na decisão.

    Além de proibir a Energisa de cobrar taxa de religação, em caso de corte por falta de pagamento, a sentença determina multa no valor de R$ 200 em caso de descumprimento. Neste caso,o dinheiro será destinado ao consumidor atingido.
    Magistrado considera que energia elétrica é serviço de utilidade pública e essencial à sociedade

    Fonte: CE
    Por: MARESSA MENDONÇA


    Imprimir

    RECENTES

    POLÍTICA

    CONCURSOS