 |
| A audiência pública para discussão da LOA de 2018 aconteceu no Plenário da Câmara de Vereadores © Divulgação |
Durante audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS, a população do município pôde conhecer como o Poder Executivo e o Poder Legislativo da cidade sul-mato-grossense pretendem investir mais de R$ 160 milhões de recursos governamentais no ano que vem.
A audiência aconteceu na tarde de segunda-feira (27), no plenário da Câmara, e teve como objetivo apresentar e discutir com a sociedade local a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, que tramita no Parlamento Municipal em forma do Projeto de Lei (PL) n° 1.197/2017, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa. O evento, que ainda foi transmitido por duas emissoras de rádio, garantiu transparência e publicidade ao planejamento financeiro do município para o próximo ano, além de proporcionar espaço para os moradores contribuírem com ideias e sugestões de investimentos públicos.
O especialista em orçamento público, Whyldson Corrêa, ministrou uma palestra ao longo da audiência, onde ele apresentou a projeção de receitas e despesas do município - por áreas - para 2018 -, além de explicar o que é a LOA.
Segundo ele, Costa Rica é exemplo em matéria de gestão do dinheiro público, mesmo em um momento de crise financeira enfrentado pelo país. A estimativa é que sejam arrecadados R$ 116.525.000,00 para os cofres municipais, em 2018, um aumento de R$ 7,69% em relação à previsão de arrecadação em 2017. A perspectiva de crescimento das receitas municipais leva em considerando a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.
Com isso, a meta é dividir o bolo da receita do ano que vem da seguinte forma: R$ 97.300.000,00 para serem gastos pelo Poder Executivo; R$ 5.220.000,00 pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAAE); R$ 4,1 milhões pela Câmara Municipal; e R$ 9.905.000,00 pelo Serviço Municipal de Previdência de Costa Rica, o que representa um limite de despesas, em 2018, que é 8,38% maior que o teto de gastos planejado na Lei Orçamentária Anual em vigor – LOA de 2017.
Em relação aos servidores públicos, o especialista em orçamento público ressaltou que estão sendo assegurados no PL n° 1997/2017 recursos suficientes para cobrir os custos com a reposição salarial anual dos funcionários do Executivo no que vem, até o limite de 2% acima do índice da inflação medida. Isto é, se a inflação for de 4%, a recomposição pode chegar a 6%, por exemplo.
Ainda segundo explicou o especialista durante a palestra, uma novidade que a proposta orçamentária traz é a reserva de R$ 1.160.000,00 do orçamento de 2018 para serem gastos exclusivamente em situações de calamidade pública, por meio do Fundo Municipal de Defesa Civil.
O prefeito Waldeli, que participou da audiência e fez uso da palavra, explicou que o fundo de reserva para a defesa civil será poupado de um ano para o outro, caso não precise ser utilizado.
“A hora que acontece qualquer desastre, como aconteceu no final de 2016, nós não vamos ter dificuldades de recursos, porque os recursos vão estar bloqueados em conta corrente e o dinheiro vai ficar aplicado, rendendo juros, acumulando de um ano para o outro, e não poderá ser utilizado, senão for por meio de decreto declarando situação emergencial, com reconhecimento estadual,”, explicou o chefe do Executivo Municipal, ao se referir ao forte vendaval que atingiu Costa Rica em novembro de 2016, destelhando cerca de 500 casas no município, além de danificar torres de antenas, postes da rede elétrica e derrubar árvores. O objetivo, conforme detalhou Waldeli, é garantir um fundo de reserva para cobrir despesas com situações emergenciais como essa.
Em seu pronunciamento, Waldeli também explicou que a proposta orçamentária para 2018 reserva R$ 715 mil para cobrir os custos com a liberação de emendas parlamentares pelos vereadores de Costa Rica, o que dividido pelos 11 parlamentares municipais resulta em R$ 65 mil para um deles.
“Ficou R$ 65 mil de emenda para cada vereador indicar para o exercício do ano que vem. Juntando todas as emendas, são R$ 715 mil. Tem muita gente ligando para saber como isso funciona, porque é um modelo para o Brasil, algo novo”, enfatizou Waldeli
A criação das emendas parlamentares para os vereadores ocorreu em 2016, com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica n° 023/2016, que reduziu o duodécimo da Câmara de 7% para 6% e transformou o 1% restante em recursos para cobrir os custos com a liberação das emendas.
Isso significa que a Câmara abriu mão de receber parte dos repasses que o Legislativo Municipal tem direito a título de duodécimo, para permitir que o dinheiro seja investido diretamente em benefício da população, por meio das emendas impositivas. Em 2017, foram reservados R$ 550 mil do orçamento do município para cobrir a liberação das emendas parlamentares, o que equivale a R$ 55 mil para cada vereador.
Com uma emenda impositiva, o vereador pode determinar que seja feito um investimento em determinada obra, serviço público ou mesmo destinar recursos para entidades assistenciais que estão conveniadas com o Governo Municipal. É o caso de um vereador destinar determinada quantia para a compra de um aparelho de ultrassonografia, para a Saúde do Município, ou mesmo para a construção de um quebra-molas, para citar alguns exemplos.
Ainda durante a audiência pública, Waldeli afirmou que Costa Rica deverá perder no mínimo R$ 3.732.000,00 de receita somente em 2018, em razão da queda nos repasses que o Governo do Estado faz para o Executivo de Costa Rica, sobre a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Conforme o prefeito, o prejuízo pode chegar a mais de R$ 8 milhões nos próximos três anos.
De acordo com Waldeli, a redução dos repasses foi determinada pelo Executivo Estadual, mas de forma injusta, o que motivou a proposição de uma ação judicial pela Prefeitura de Costa Rica contra o Governo do Estado, questionando a diminuição da participação do município na divisão das receitas do ICMS. “O Governo do Estado tem que ser honesto, porque o que foi feito eu provo quantas vezes for necessário, vou provar na Justiça, que houve falta de ética”, alertou o prefeito, ao manifestar indignação com a medida adotada pelo Governo Estadual.
A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Câmara, Lucas Lázaro Gerolomo (PSB) e contou com participação dos vereadores Claudomiro Martins Rosa, o Cocó (PSD), Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia (PSB), Averaldo Barbosa da Costa (PMDB), Waldomiro Bocalan, o Biri (PDT), Artur Degaldo Baird (PSC), Ronivaldo Garcia Cota (PSDB), José Augusto Maia Vasconcellos, o Dr. Maia (DEM), e Rayner Moraes Santos (PR). Estiveram ausentes Rosângela Marçal Paes (PSB), que passa por tratamento de saúde em São José do Rio Preto-SP, e Antonio Divino Félix Rodrigues, o Tonin Félix (PSB), que cumpriu agenda em Chapadão do Sul-MS, na tarde da última segunda-feira.
Também participaram da audiência secretários municipais, servidores públicos, representantes de entidades e da sociedade civil organizada e demais membros da comunidade.
A partir de agora, com a realização da audiência pública, a proposta de Lei Orçamentária para 2018 vai ser analisada e votada pelos vereadores, na próximas sessões da Câmara.
Fonte: ASSECOM
Por: Ademilson Lopes
