Os órgãos se reuniram para traçar as competências de cada um. A PMA é o órgão oficial que recebe as denúncias acerca do tema
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O secretário Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, Celso Yamaguti, recebeu a visita do novo comandante da Polícia Militar Ambiental (PMA), o Tenente Vitor Mendes Duarte, no intuito de conhecer o funcionamento do órgão ambiental e estreitar a relação entre os mesmos no sentido de alinhar ações em geral, principalmente no que se refere aos maus tratos a animais. A visita também se estendeu ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).
Durante a reunião, que também contou com a presença da fiscal ambiental da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA), Renata Uesugui Carmona, foi abordado o tema sobre maus tratos a animais domésticos e silvestres.
“Embora IMASUL e SEMEA tenham competência para autuar e instaurar processos administrativos relacionados à questão, a PMA é o órgão responsável atuante para receber e verificar as denúncias sobre maus tratos, já que possui equipamentos e treinamento para tal”, explica Celso.
Além disso, o secretário destaca que é importante frisar que a PMA tem condições técnicas para identificar os casos que realmente caracterizam maus tratos, tendo em vista que algumas ocorrências relatadas por denunciantes não configuram o crime ambiental.
O QUE DIZ A LEI
Segundo o Artigo 32 da Lei n° 9.605/1998, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos tem pena prevista de detenção, de três meses a um ano, e multa. A mesma legislação ressalta, ainda, que incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativo e que a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
PARA QUEM LIGAR
Haja vista a competência ser da PMA, o cidadão que identificar qualquer ato de maus tratos a um animal deve denunciar pelo telefone (67) 3929-1360 e passar o máximo de informação possível para que os policiais militares ambientais consigam, de forma mais rápida e eficiente, atender a ocorrência.
Fonte: ASSECOM
