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Ao final da votação da última terça-feira (3), que aprovou emendas que modificam o texto do Refis, política de refinanciamento de dívidas fiscais, o deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS) destacou a importância do programa: “É uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, mesmo as que se encontram em recuperação judicial, possam renegociar suas dívidas com a União”.
Com o novo texto, dívidas decorrentes de atos de corrupção, débitos eleitorais e acordos de leniência firmados para ressarcimento aos cofres públicos deixam de ser negociadas diretamente com a Procuradoria-Geral da República. Além disso, os mesmos prazos e descontos válidos para as grandes empresas devedoras foram estendidos à micro e pequenos empresários. Em favor das empresas menores, aprovou-se a redução da prestação mínima. Na avaliação de Marun, a renegociação das dívidas vai ajudar tanto grandes quanto pequenas empresas a aumentar a produção e a contratar novos funcionários, para fortalecer o crescimento econômico do país.
Aprovado na semana passada, o texto-base do Refis concede desconto de 90% e 70% sobre juros e multas, respectivamente, desde que as dívidas sejam liquidadas à vista. O parcelamento de débitos é garantido, mas nesse caso os descontos serão reduzidos proporcionalmente ao número de prestações. Também foi aprovada emenda que fez saltar de 25% para 100% o desconto relativo aos encargos legais e honorários advocatícios. Apesar dos benefícios, Marun afirma que o novo Refis não pode ser visto como um prêmio a quem não pagou suas dívidas, já que isso desestimularia o bom pagador.
Emenda polêmica
A rejeição da emenda que impedia detentores de mandatos eletivos, cargos ou funções públicas de se beneficiarem do Refis foi defendida pelo vice-líder do PMDB na Câmara. Segundo Marun, eventual aprovação dessa emenda seria injusta. “Muitos políticos são empresários e não seria justo que empresas de parlamentares ficassem fora desse processo, o que não significa, de forma alguma, legislar em causa própria”, declarou o peemedebista.
Próximos passos
Com previsão do governo de arrecadar quase R$ 4 bilhões, a nova versão do Refis deve ser votada, no Senado, até o dia 11 de outubro.
Aprovada a reforma política, Marun acredita que a prioridade passa a ser a continuidade da Reforma da Previdência. “Sem as alterações nas regras atuais da previdência, o gasto com a seguridade social irá consumir quase toda arrecadação do orçamento federal, comprometendo a capacidade de investir em saúde, educação, segurança, habitação e transporte”, concluiu o parlamentar sul-mato-grossense.
Fonte: ASSECOM
