Campo Grande (MS),

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    02/10/2017

    Fachin é sorteado relator do mandado de segurança impetrado por Aécio

    Na semana passada, a Primeira Turma do STF decidiu afastar Aécio das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento domiciliar noturno

    © José Cruz/Agência Brasil
    O ministro Edson Fachin, relator do caso J&F, foi sorteado para ser o relator do mandado de segurança impetrado pela defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pretende suspender a decisão da Primeira Turma que o afastou das funções parlamentares até que o plenário da Corte julgue uma ação direta de inconstitucionalidade que trata sobre o afastamento de parlamentares. A discussão dessa matéria está marcada para o dia 11 de outubro.

    Na semana passada, a Primeira Turma do STF decidiu afastar Aécio das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento domiciliar noturno.

    Para a defesa de Aécio, a imposição de medidas cautelares contra o tucano não é justificável. A defesa argumenta que o STF "nunca teve a oportunidade de analisar os fatos" que são imputados ao senador no âmbito da delação da JBS, destacando que ainda não foi recebida pela Corte a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o tucano.

    "De fato, é absolutamente temerário aplicar a um senador da República medida dessa gravidade e violência, que lhe retira do cargo para o qual - insista-se - foi eleito pelo povo, especialmente porque, rememoremos, não há expressa autorização legal e constitucional para medida dessa natureza que, ao fim e ao cabo, revolve princípios básicos de separação de poderes", sustenta o defensor do tucano, Alberto Zacharias Toron.

    Cautelares

    Em maio, Fachin decidiu afastar Aécio das funções parlamentares e o proibiu de se ausentar do País, mas essas medidas cautelares foram derrubadas por uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello um mês depois.

    Na semana passada, a Primeira Turma decidiu restabelecer as medidas que haviam sido impostas ao senador tucano e colocá-lo em recolhimento domiciliar noturno.

    Fachin também vai ser relator de um outro mandado de segurança, do PSDB, que alega que a decisão da Primeira Turma atinge diretamente o senador Aécio Neves e os direitos do partido.

    Esse outro processo foi distribuído por prevenção a Fachin, já que há conexão com o mandado de segurança impetrado pela defesa de Aécio. O PSDB quer a suspensão da decisão da Primeira Turma, com o imediato retorno de Aécio ao Senado Federal.

    Não há previsão de quando Fachin vai decidir sobre os dois pedidos. 


    Fonte: NAOM -  Com informações do Estadão Conteúdo.


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