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O Governo de Costa Rica – MS por meio do Departamento de Licitações convida os empreendedores locais para participarem na próxima segunda-feira, 23 de outubro de 2017, às 14h, no auditório da SEMED – Secretaria Municipal de Educação – da palestra com o tema “O Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido à microempresa e à empresa de pequeno porte”.
A palestra que será ministrada pela pregoeira do Departamento de Licitações Tamires Paulina, terá como principal objetivo explicar como funciona o Decreto Nº 4.499, de 13 de setembro de 2017 que “regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e a sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal”.
“Este decreto é muito bom para o município, pois sabemos que as microempresas e empresas de pequeno porte representam um dos principais alicerces da economia brasileira e são responsáveis por uma boa parcela da geração de renda e de empregos no País”, enfatiza o prefeito Waldeli dos Santos Rosa.
A pregoeira explica que “com o tratamento favorecido das empresas de pequeno porte em relação às demais, deve ser operada com a observância e o respeito aos princípios norteadores do sistema jurídico aplicáveis à espécie, calçados em critérios razoáveis que evitem opções arbitrárias ou abusivas”.
“Vamos orientar, esclarecer e sanar dúvidas dos fornecedores locais, sobre o Decreto Nº. 4.499 que pretende regulamentar o tratamento favorecido a estas empresas e estabelece privilégios na participação de licitações públicas para a aquisição de bens e serviços”, finaliza Tamires Paulina.
ASSECOM
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