Campo Grande (MS),

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    20/09/2017

    TRÊS LAGOAS| Vereadores aprovam doação de áreas para moradores do Jardim das Primaveras

    Projeto regulariza situação de famílias carentes e prevê unidades habitacionais

    © Divulgação
    O principal destaque da sessão ordinária desta terça-feira (19) foi aprovação do projeto de lei nº 152, de 18 de setembro de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a doar área urbana, para fins de moradia, para família de baixa renda. A proposta ampara as famílias do Jardim das Primaveras, localizado numa região afastada da cidade, regularizando a ocupação de lotes.

    Por conta do encaminhamento do projeto à Câmara, os moradores dos lotes lotaram o Plenário para acompanhar toda a tramitação.

    O projeto foi enviado pelo prefeito, em regime de urgência, visando cumprir um compromisso de amparar as famílias, que desde 2008, foram removidas para aquela região da cidade, após ocupação de uma área pública federal.

    Na mensagem, o prefeito ressalta que foi promulgada e sancionada uma lei de 2.603, de 26 de junho de 2012, através da qual seriam construídas unidades habitacionais urbanizadas, nos lotes do Jardim das Primaveras, para posterior doação, em benefício dos integrantes da associação sem teto, que se estabeleceram naquele local, mas até o momento nada neste sentido havia sido feito.

    Ao receber a proposta, todos os vereadores, de maneira unânime, se comprometeram com a aprovação da proposta, inclusive, ao discursarem na tribuna.

    O presidente da Câmara, André Bittencourt, fez questão de enaltecer o mérito do prefeito que conseguiu viabilizar e encaminhar para a Câmara, dizendo ainda que houve boa vontade do prefeito e isso tem que ser destacado, bem como, há boa vontade dos vereadores, que aprovaram a proposta, durante a votação em Plenário.

    Diante da autorização da Câmara, a euforia tomou conta dos moradores, que aplaudiram e comemoram muito a aprovação da proposta.

    A pauta da sessão como um todo voltou a ser extensa, foram um total de 19 projetos de lei colocados para apreciação do Plenário. Desse total, sete receberam parecer favorável, os demais foram encaminhados para a emissão e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

    Na lista de projetos aprovados está o de nº 146, de 15 de setembro de 2017 que altera dispositivos da lei nº 1.961, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre o atendimento de usuários, nas agências bancárias do município de Três Lagoas. As modificações instituem um prazo de 120 dias para adequações. 

    O Plenário da Câmara ainda autorizou a criação de dois Conselhos Consultivos: do Monumento Natural das Lagoas e do Parque Natural Municipal do Pombo.

    De acordo com a mensagem do prefeito, enviada à Câmara, os dois locais, assim, como a Área de Preservação Ambiental de Jupiá, a Reserva Ecológica das Capivaras, são Unidades de Conservação, todas administradas pelo Município.

    Ele ressalta ainda que a criação dos Conselhos permitirá uma gestão de recursos de compensação ambiental de modo mais transparente e com a participação da população, uma vez que, devem integrar os conselhos representantes: da população, de órgãos públicos, proprietários rurais, entre outros.

    O Conselho Municipal da Juventude também será reformulado, após parecer dos vereadores. Por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 147, de 15 de setembro de 2017, ficarão alterados dispositivos da lei nº 2.526 de 23 de agosto de 2011 e foi criado o Fundo Municipal de Juventude. 

    O objetivo é alterar a composição e ainda permitir aporte financeiro na implantação e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos a juventude do município. 

    As demais propostas aprovadas são: Projeto de Decreto Legislativo nº 02 de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre a autorização de doação/devolução de veículos de propriedade da Câmara a Prefeitura municipal de Três Lagoas/MS e dá outras providências e o Projeto de lei nº 149, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre a revogação da lei 2.187, de 02 de outubro de 2007 e prevê a devolução de área da empresa Resimax Plásticos Centro Oeste ltda.

    Mais projetos

    Finalizando, o Plenário encaminhou 13 projetos para a Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, para emissão de parecer. São eles: 

    VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.307 DE 22 DE AGOSTO DE 2017: QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

    PROJETO DE LEI Nº 148 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.067, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS EM LOTEAMENTOS ABERTOS E FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

    PROJETO DE LEI Nº 138 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS”. 

    PROJETO DE LEI Nº 139 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”.

    PROJETO DE LEI Nº 140 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AS AÇÕES DE COMBATE AO JOGO, BRINCADEIRA OU EVENTO QUE INDUZEM OS JOVENS AS MUTILAÇÕES CORPORAIS E ATÉ O SUICÍDIO OU SIMILAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS”.

    PROJETO DE LEI Nº 141 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE E À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR”.  

    PROJETO DE LEI Nº 142 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    PROJETO DE LEI Nº 143 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL DOS PROPRIETÁRIOS EM QUE SEJA DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

    PROJETO DE LEI Nº 144 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DAS LINHAS REGULARES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS REALIZEM DESEMBARQUE DE USUÁRIOS FORA DOS PONTOS PREVIAMENTE DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

    PROJETO DE LEI Nº 145 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO VERDE, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

    PROJETO DE LEI Nº 148 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.067, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS EM LOTEAMENTOS ABERTOS E FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    PROJETO DE LEI Nº 153 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, O DIA MUNICIPAL DO FERROVIÁRIO". 

    PROJETO DE LEI Nº 154, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017: DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA ACOMPANHANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCA VISUAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

    Uso da tribuna

    Ainda na sessão de ontem, a presidência da Câmara, cedeu tempo na tribuna para o assessor especial do Procon, Mamed Jarouche e a presidente da Associação Comercial, Glaucia Jarouche, que falaram sobre a ação Nome Limpo, realizada nos dias 13 e 14 de setembro, visando a regularização de pessoas com restrição no Serasa e SPC.
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    Mamed divulgou o número de atendimento, mais de 2,6 mil, nos dois dias, considerando um sucesso a campanha. Neste sentido, ele agradeceu os vereadores pelo apoio na divulgação da campanha.
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    Glaucia também falou da importância da campanha, destacando que os comerciantes entenderão que o país vive uma situação difícil e que não é intenção das pessoas, não honram compromissos.

    Ela ainda falou que o objetivo, o lema da Associação é a união de forças, agradeceu a parceria com o Procon e anunciou a nova ação da entidade, o Liquida Mix que ocorrerá no dia 07 de outubro. 

    Fonte: ASSECOM


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