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| © Francisco Britto |
O deputado estadual Lidio Lopes (PEN) reuniu-se com na tarde desta quarta-feira (20) com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e demais deputados da Assembleia Legislativa para receber do chefe do Executivo Estadual o Programa de Regularização Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (Refis), que refere-se aos créditos tributários, correspondentes a fatos geradores ocorridos até de 30 de abril de 2017, inscritos ou não na dívida ativa.
Outra proposta apresentada pelo governador foi Programa de Regularização de Benefícios Fiscais e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado. Conforme o texto, as empresas poderão solicitar ampliação dos benefícios até 2033. Para repactuar os benefícios, elas deverão aderir ao programa.
As duas matérias estão previstas para leitura durante a sessão plenária desta quinta-feira (21) e seguir para tramitação. Estiveram presentes na reunião o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), Eduardo Riedel, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade), Jaime Elias Verruck e o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Márcio Monteiro.
Fonte: ASSECOM
