Campo Grande (MS),

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    08/08/2017

    PONTA PORÃ| Vereadores debatem lei que vai reduzir taxa de iluminação pública

    Erro na elaboração do projeto impede votação

    Na primeira sessão do semestre, vereadores aprovaram projetos e debateram temas de interesse da população de Ponta Porã © Lécio Aguilera
    A sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 08 de agosto, na Câmara Municipal de Ponta Porã, foi marcada pelo recebimento de três projetos de autoria do Poder Executivo, com pedido de regime de urgência. Um que trata da redução do valor cobrado pela iluminação pública e também outro projeto que autoriza o parcelamento de débitos do Município junto ao Previporã, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã.

    Os projetos de autoria do Poder Executivo Municipal serão encaminhados para as comissões temáticas da Casa de Leis, permitindo que os parlamentares possam analisar com critério, cuidado e tranquilidade, os aspectos de cada matéria, defendendo assim o interesse maior da população de Ponta Porã.

    A redução da Taxa de Iluminação Pública não foi votada porque o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito estava com vícios, ou seja, erros que serão corrigidos pelas comissões que analisam a legalidade da matéria.

    Quanto ao parcelamento em 200 parcelas da dívida do Município com o Previporã, o Projeto mandado pela Prefeitura não estabelece valores, ou seja, a Câmara estaria dando um "cheque em branco" autorizando o parcelamento de uma dívida sem valor definido.

    Não assinaram o requerimento de urgência para apreciação e votação da matéria, os vereadores Otaviano Cardoso, Farid Afif, Edinho Quintana, Rafael Modesto, Neli Abdulahad, Daniel Marques, Paulinho Roberto, Jelson Bernabé e Edevaldo Mattoso Barbosa.

    Durante a sessão também foram lidos Projetos de Lei Complementar relacionados à alteração do Código Tributário do Município e o projeto que visa alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo.

    O vereador Otaviano Cardoso defende que seja feita uma revisão no salário dos servidores municipais que ganham menos que um salário mínimo. A revisão é no sentido de que o valor do salário seja no mínimo atualizado conforme o valor vigente no Brasil que é de R$ 937,00, já o salário base dos servidores municipais lotados em cargos de nível fundamental está fixado no valor de R$ 880,00, estando assim abaixo do valor mínimo nacional. A revisão, proporcionando o benefício aos servidores foi defendida pelo presidente da Câmara, Otaviano Cardoso.

    Outro tema abordado durante a sessão desta terça-feira, foi a preocupante situação relacionada à segurança pública na fronteira. Vários parlamentares falaram sobre o tema e sinalizaram que na próxima sessão vão apresentar pedido para a realização de uma audiência pública binacional para debater as formas de reverter a preocupante situação marcada pela insegurança nos dois lados da fronteira.

    Antes da sessão, a primeira deste semestre, os parlamentares se reuniram, no Gabinete do presidente da Casa de Leis, Otaviano Cardoso, com o prefeito Hélio Peluffo e alguns secretários municipais.

    Fonte: ASSECOM


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