O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), também conhecido como Novo REFIS, não apresenta condições muito atrativas para os contribuintes que desejam refinanciar suas dívidas junto ao Fisco. Desta vez, diferente do que aconteceu nos parcelamentos anteriores, não foram concedidos descontos no valor dos juros e multas, além da imposição de uma parcela de entrada com valor muito elevado, limitantes esses que refletiram num volume de adesões muito abaixo do esperado: menos de 70.000 nos primeiros 10 dias da abertura do prazo de inscrição, segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB). Ainda, como agravante, muitos empresários estão protelando ao máximo a sua habilitação ao programa, tão somente aguardando o que irá sair das negociações entre o Legislativo e o Governo.
Em tramitação no Congresso Nacional, o texto original da Medida Provisória (MP nº 783/2017) está recebendo diversas alterações. O receio geral é que, aderindo ao PERT do jeito que está, o contribuinte ficará impedido de migrar seus débitos para um eventual novo parcelamento que venha a ser criado posteriormente, isso de acordo com as regras atuais. Porém, essa restrição normativa deverá ser retirada, da mesma forma que ocorreu recentemente no Programa de Regularização Tributária (PRT), cuja versão original também não previa a portabilidade. “O próprio ministro da Fazenda afirmou recentemente que, na hipótese de os parlamentares aprovarem um novo texto mais benéfico aos contribuintes, quem aderiu ao PERT já assegurou o direito, podendo, depois, migrar os débitos de um programa de parcelamento para outro”, explica Marcos Tavares Leite, um dos assessores jurídicos do SIMPI.
No último dia 08/08, a validade da MP foi estendida por mais 60 dias, por não ter sido apreciada dentro do prazo regimental inicial pelo Congresso Nacional. Mas fica o alerta de que não houve qualquer alteração no prazo de adesão, que continuará aberto somente até o dia 31/08, sem nenhum indício de que vai haver prorrogação.
Revisão das Metas Fiscais
Após uma série de adiamentos, o governo federal apresentou uma proposta de novas metas do déficit primário - resultado negativo nas contas, desconsiderando os juros da dívida pública - para este e para o próximo ano, ampliando-as para R$ 159 bilhões. As que foram originalmente projetadas - de R$ 139 bilhões para 2017 e R$ 129 bilhões para 2018 - tornaram-se impossíveis de serem cumpridas, em razão da baixa arrecadação de tributos, que foi bem menor do que era esperada, e, também, por uma série de previsões que acabaram não se concretizando, como a Reoneração da Folha de Pagamentos e a Reforma da Previdência. Assim, sem espaço para contingenciamentos no orçamento, esse ajuste foi necessário para poder fechar as contas públicas que, na soma dos 2 anos, representa cerca de R$ 50 bilhões a mais de rombo. Contudo, para entrar em vigor, essa proposta ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
Segundo o comentarista econômico Miguel Daoud, embora essa medida gere ainda mais desconfiança no mercado - como um sinalizador de que o governo fracassou na tentativa de restaurar as contas públicas - a equipe econômica não tinha outra alternativa. “Aumentar tributos, só para cumprir a meta fiscal, não é a solução, pois apenas empurra a economia para a informalidade, o que, consequentemente, gerará ainda menos arrecadação. Então, é preciso criar políticas que ganhem a confiança do mercado, para que os empresários possam investir e, com isso, fazer a economia crescer novamente”, conclui.
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