Projeto do executivo chegou na Casa e foi aprovado nesta terça
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Com a sanção feita pelo presidente da República Michel Temer, do PMDB, da Lei Complementar 160/2017, que convalida os incentivos fiscais de todo o Brasil, o deputado estadual Eduardo Rocha, também do PMDB, participou nesta manhã de terça-feira (8), de uma reunião da Assembleia Legislativa para receber a proposta regional sobre o tema.
A reunião contou com diversos representantes do governo, na qual trouxeram o projeto do executivo para colocar tal medida em pratica no Estado. Dessa forma, a matéria, após acordo de lideranças, já foi para votação nesta data, sendo aprovado já nas duas discussões, seguindo agora para sansão do governador Reinaldo Azambuja, do PSDB.
De acordo com Rocha essa lei convalida todos os incentivos e não havia uma Lei federal que pudesse dar essa garantia em um prazo de 15 anos. "Falo, por exemplo, no caso das industrias, que um prazo como este é muito bom para Mato Grosso do Sul, pois temos incentivos querendo vir para o Estado, esperando uma regra aprovada como esta para não correr o risco de vir a, futuramente, ter que devolver ou acontecer algum problema".
Ainda segundo o deputado, sem essa Lei, os incentivos seguiam até 2028 e ainda não dava segurança alguma aos empresários. "Com essa aprovação, a garantia será total aos investidores que queiram investir em mato groso do sul".
O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação, por unanimidade entre os parlamentares.
Projeto
Foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União a Lei Complementar 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias. Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação, o texto também flexibiliza as regras para concessão desses incentivos.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014-Complementar, originalmente encaminhado no início de 2015. O texto passou por modificações na Câmara dos Deputados e foi aprovado sob a forma de substitutivo (SCD 5/2017). No Senado, o substitutivo recebeu 50 votos a favor e nenhum contrário, além de duas abstenções. O texto passa a valer já a partir desta terça-feira. (Agência Senado)
Para não perder a eficácia, os incentivos fiscais irregulares que já estão em vigor deverão ser validados pelo Confaz nos próximos 180 dias. Todas as informações relativas a incentivos fiscais deverão ficar disponíveis para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária (um site que será estabelecido pelo Confaz).
Senado
No mês passado, o deputado Eduardo Rocha, já havia falado sobre o tema na tribuna da Casa, quando o assunto tinha sido aprovado pelo Senado Federal. Na ocasião, Rocha enfatizou que isso já deveria ter sido feito antes e é o que garante a competitividade e desenvolvimento a todos estados do país e para Mato Grosso do Sul principalmente.
Em seu discurso, Rocha enfatizou que sem os incentivos não tem empresa que tenha interesse de vir para o Estado. “Com essa aprovação do Senado, Mato Grosso do Sul consegue crescer ainda mais e gerar mais emprego e renda. Isso ocorreu na minha Três Lagoas, como em todos os municípios, pois só por meio dos inventivos conseguiram atrair indústria”.
“Muitas regiões, em especial as que fazem divida com grandes centros, como São Paulo, que é o caso de Três Lagoas, sofrem com a competitividade. Mas com os incentivos, isso pode ser revertido. Com esta aprovação, o programa poderá ser validado por mais 15 anos trará oportunidade de trazermos novas indústrias para o Estado”.
Fonte: ASSECOM
