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O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) elogiou a política de regularização fundiária da prefeitura ao votar favorável o Projeto de Lei n. 8.551/17, de autoria do Poder Executivo Municipal, desafetando e doando à Agência Municipal de Habitação - EMHA, áreas de terreno localizadas neste município. Carlão ressaltou que existem na Capital, muitos loteamentos sem documentação.
“Um exemplo é o Loteamento Leon Denizart Conte que não possui regularização fundiária e por isso seus moradores não pagam impostos. Com a desafetação dessas áreas que a Emha está indicando, é possível documentar os lotes e seus moradores poderão pagar as parcelas de seus imóveis”, destacou.
Carlão destacou que o município deixa de arrecadar cerca de R$ 300 mil por mês devido à falta de regularização fundiária. Segundo o parlamentar, que já foi diretor de Assuntos Fundiários durante a gestão do Prefeito Lúdio Martins Coelho, a atual administração vai adotar uma política célere para resolver as pendências.
“Digo isso baseado no conhecimento que tenho sobre o assunto. Sei que existem áreas irregulares na Capital há mais de 25 anos. Em todas as regiões da cidade, encontramos pessoas com a situação de seus lotes e imóveis irregulares. São pessoas que habitam nessas áreas há muitos anos, construíram suas vidas, ocupando de forma ordeira e responsável essas localidades”, destacou.
Fonte: ASSECOM
Por: Janaina Gaspar
