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Desde o início dos trabalhos da 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora da Casa de Leis, apresentou 11 Projetos de Lei. O primeiro do ano foi o PL 1601/17 que “dispõe sobre a instalação de alerta de segurança sobre assaltos nos ônibus do Transporte Público Municipal”. Conforme justificou o vereador a proposta de Lei visa ajudar a combater os crimes que ocorrem no transporte público municipal, causando diariamente prejuízos e risco de vida aos funcionários e passageiros que utilizam esse meio.
PL 8.429/17 que “dispõe sobre a garantia da realização do Exame de Cariótipo em todos os recém nascidos que apresentarem sinais indicativos da síndrome de Down, nos Hospitais e Maternidades Públicas de Campo Grande”. Esta Lei visa garantir o direito ao exame que confirma a existência da síndrome de Down em recém nascidos, analisando a quantidade e estrutura dos cromossomos em uma célula.
“Também apresentei PL 8.428/17 que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, na forma digital, os exames laboratoriais realizados pela rede de saúde pública do município de Campo Grande-MS. Após a realização dos exames, o paciente receberá uma senha individual para o acesso e a impressão dos exames realizados e seus respectivos laudos”, explicou Carlão.
Outro PL de autoria de Carlão é o nº 8.427/17 que “autoriza o Poder Executivo a criar o Programa ‘Wi-fi Livre Campo Grande’, com a finalidade de disponibilizar sinal de internet Wi-Fi grátis em pontos turísticos, parques e praças de grande circulação, com o objetivo de aumentar o acesso à informação pelos munícipes”.
Projeto de Resolução 319/17 que institui o Dia Municipal do Agronegócio, a ser comemorado anualmente no dia 09 de agosto. PL 1697/17 que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Escola para o Sucesso em Campo Grande. A matéria prevê que os alunos da Rede Municipal de Educação que apresentarem melhor desempenho escolar, com base nas avaliações bimestrais e na assiduidade às aulas, receberão anualmente prêmio, ficando a critério de regulamentação do Poder Executivo. PL 2849/17 que “autoriza a prefeitura a implantar Repúblicas para Idosos de Baixa Renda, criando o Programa Conviver no Município de Campo Grande, em todas as regiões urbanas e bairros”. Para implantar ou administrar as repúblicas para idosos de baixa renda, o Poder Executivo poderá fazer parceria com União, Estado, outros órgãos ou entidades de proteção ao idoso e iniciativa Privada.
PR 325/17 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos. Projeto de Lei 2874/17 que institui o Programa Municipal de Exame de Trombofilia, ao respectivo tratamento, na rede de saúde. Os projetos estão nas comissões da Casa e devem ser pautados para votação nas próximas sessões.
Fonte: ASSECOM
Por: Janaina Gaspar
