Campo Grande (MS),

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    terça-feira, 16 de maio de 2017

    Vereadores aprovam três Projetos da EMHA sobre sorteio de casas, regularização de imóveis e Refis

    © Divulgação
    Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três Projetos, com 18 emendas parlamentares, na sessão ordinária desta terça-feira (16), todos relativos à habitação.

    Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 523/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotes de interesse social e habitações de interesse social no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências. A proposta recebeu 10 emendas modificativas e aditivas, de autoria dos vereadores André Salineiro, Odilon de Oliveira, Carlão, Ademir Santana e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

    Também foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei Complementar n° 524/17, que institui o Programa Viver Bem Morena que visa a renegociação de dívidas junto à Agência Municipal de Habitação no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências. A proposta também recebeu quatro emendas de autoria do vereador Prof. João Rocha e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

    Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar n° 525/17, que institui o Programa Viver Bem Morena que autoriza a regularização de titularidade junto à Agência Municipal de Habitação no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências. O Projeto recebeu quatro emendas de autoria do vereador Carlão e das Comissões Permanentes de Justiça e de Finanças.

    As propostas, de autoria do Poder Executivo, foram aprovadas em turno único de discussão e seguem agora para sanção do prefeito.

    CLIQUE AQUI para ler as 18 emendas aprovadas. 


    Fonte: ASSECOM
    Por: Paulline Carrilho
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