A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas instituiu no dia 11 de maio de 2017 o Plano Diretor Participativo do Município de Paraíso das Águas.
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O projeto, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e também da sociedade civil, que visa, estabelecer e também organizar o crescimento, funcionamento, planejamento territorial da cidade e, também orientar quais são as prioridades de investimentos. É o documento responsável para dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social.
A obrigatoriedade do Plano Diretor é para municípios com mais de 20 mil habitantes, porém Paraíso das Águas com aproximadamente 5 mil habitantes já conta com o plano diretor, que, é de suma importância para o crescimento ordenado do município.
Plano Diretor: garante o atendimento das necessidades da cidade; garante uma melhor qualidade de vida aos munícipes; garante a preservação e restauração dos sistemas ambientais, promove a regularização fundiária, consolida os princípios da reforma urbana, entre outros.
O Plano Diretor do município de Paraíso das Águas pode ser conferido na integra no Diário Oficial de Paraíso das Águas publicado no dia 11 de maio de 2017:
Fonte: ASSECOM
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