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    quarta-feira, 17 de maio de 2017

    Lei de Acesso à Informação completa 5 anos

    © Jane de Araújo
    Os números demonstram a abrangência e o sucesso da política de transparência no acesso às informações do Governo Federal. De 2012 a 2017, os cerca de 300 órgãos e entidades receberam mais de 492 mil pedidos de informação. Desses, 486.923 (98,85%) já foram respondidos. O tempo médio de resposta é de cerca de 13 dias, menos da metade do período máximo (30 dias) estipulado pela lei.

    Balanço

    O balanço da aplicação do normativo no Poder Executivo Federal foi divulgado na última quinta-feira (11). Das respostas enviadas, o acesso foi concedido em 366.880 (75%) e negado em 42,6 mil (8,75%) por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os demais pedidos não foram atendidos por não tratar de matéria da competência legal do órgão ou pelo fato de a informação não existir.

    Em casos de negativa do acesso ou de informação incompleta, o cidadão pode recorrer em até quatro instâncias no Governo Federal. Do total de pedidos respondidos, houve 37 mil recursos à chefia superior àquela que emitiu a decisão; cerca de 10,6 mil à autoridade máxima do órgão ou entidade; 6,2 mil à CGU; e 1,9 mil à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), um colegiado composto por representantes de dez ministérios.

    O Ministério da Fazenda (MF) recebeu a maior quantidade de pedidos via LAI. As solicitações tratam, geralmente, de acompanhamento de processos, dúvidas sobre Imposto de Renda, CPF, débitos com a Receita Federal, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), entre outros. Confira abaixo o ranking dos 10 órgãos mais demandados:


    Os pedidos tiveram origem, principalmente, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e no DF. Entre os requerentes, a maioria é do sexo masculino (54,8%). Dos solicitantes que informaram o grau de escolaridade, 36,43% possuem nível superior; 24% têm ensino médio; e 4,51% o ensino fundamental. Quanto à profissão, há empregados do setor privado, estudantes, servidores públicos, professores, jornalistas e empresários. 

    Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela CGU. A ferramenta permite encaminhar e acompanhar pedidos de acesso à informação a mais de 300 instituições do Executivo Federal.

    Escala Brasil Transparente

    A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41 (I) da Lei de Acesso à Informação, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.910/2016.

    A EBT avalia o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Suas versões três versões concentram-se na transparência passiva e por isso foram realizadas solicitações reais de acesso à informação aos entes públicos avaliados. A partir da EBT, a CGU pretende aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um produto que possibilite o acompanhamento das ações empreendidas por estados e municípios no tocante ao direito de acesso à informação.

    O ranking dos Estados e Municípios poderá ser acessado neste link.

    Fazem parte do ranking 26 Estados mais o Distrito Federal, além de 2.328 municípios. O levantamento foi feito entre junho e dezembro de 2016. As informações estão disponíveis no site da CGU – www.cgu.gov.br. A nota da EBT vai de 0 a 10 e é composta por 12 critérios, baseados na regulamentação da LAI, que tem peso de 25% e na atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que representa 75%.

    Segundo ranking do EBT, a capital de Mato Grosso do Sul – Campo Grande/MS, obteve a nota 7,63, em 19º lugar dentre as capitais. Já os municípios do Estado, dentre os 58 municípios avaliados, os Municípios de Inocência, Ladário e Nova Andradina obtiveram a nota 10. Em situação oposta, os municípios de Antonio João, Batayporã, Bonito, Dourados, Glória de Dourados, Iguatemi, Laguna Carapã, Mundo Novo, Porto Murtinho e Sonora tiveram nota Zero. A média identificada ainda é baixa – 4,73 (a média do 2º rankink era de 2,45)

    Já em relação aos Estados, o Estado de Mato Grosso do Sul obteve nota 10, junto com os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

    Apesar de os números indicarem bons resultados na disponibilidade de informações, o Superintendente da CGU em Mato Grosso do Sul, José Paulo Barbiere, ressalta a importância de analisar como a população vai receber esses dados. “Há uma melhora na transparência dos municípios. No entanto, isso não é, por si só suficiente. Conforme definido pela CGU, as próximas edições terão um viés de fomento do controle social, a fim de verificar a qualidade do atendimento e a efetividade das respostas recebidas pelo cidadão.”


    Fonte: ASSECOM
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