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Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande desta terça-feira (16), o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) votou favorável a três Projetos da Agência Municipal de Habitação (EMHA) sobre sorteio de casas, regularização de imóveis e Refis. Foram incorporadas aos projetos 18 emendas, sendo três de autoria do vereador Carlão, que desde 2011 já havia aprovado Lei de sua autoria sobre o mesmo tema.
“Preocupado em proporcionar um processo mais democrático e transparente na entrega de casas da EMHA, foi aprovada a Lei nº 177/11 em 2011, de minha autoria, que instituiu a modalidade sorteio no processo de escolha dos contemplados com lotes e residências sociais. Agora, esse o projeto apresentado pela EMHA, PL Complementar n° 523/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotes e habitações de interesse social tem novas especificidades”, destacou.
O vereador acrescentou duas emendas ao PL: “Neste, apresentei emenda modificativa prorrogando prazo de 5 para 15 para que aqueles que não se adéqüem às regras do programa possam se adequar as exigências. Também apresentei emenda aditiva acrescentando incisos ao art.11 (VIII, IX, X, XI) prevendo a presença de representantes da Câmara Municipal, da Instituição Financeira do Empreendimento, do Sindicato de Habitação e da Entidade de Movimento Municipal Comunitário.
Ao Projeto de Lei Complementar n° 525/17, que institui o Programa Viver Bem Morena autorizando a regularização de titularidade junto à EMHA, Carlão acrescentou uma emenda prevendo que as parcelas pagas pelos titulares sejam consideradas para fins de calculo do novo financiamento, com abatimento do valor a renegociar.
Também foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei Complementar n° 524/17, que institui o Programa Viver Bem Morena que visa à renegociação de dívidas junto à Agência Municipal de Habitação.
Fonte: ASSECOM
Por: Janaína Gaspar
