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    sábado, 12 de novembro de 2016

    STF bloqueia multas de repatriação para garantir repasse a 23 Estados e DF

    Ministra Rosa Weber em sessão no STF - Foto: Alan Marques - 24.abr.2014/Folhapress 

    A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber bloqueou parte do dinheiro arrecadado pelo governo federal com o programa de regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior, em resposta a ações movidas por 23 Estados e pelo Distrito Federal para obrigar a União a dividir com eles uma fatia maior do dinheiro.

    Além de Pernambuco e Piauí, que tinham obtido liminares na sexta (11), foram atendidos Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Roraima Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

    As decisões da ministra têm caráter provisório e ainda serão levadas ao plenário do STF. Só depois do julgamento do mérito das ações, se os governadores prevalecerem, é que o dinheiro congelado poderá ir para o caixa dos Estados. Se isso acontecer, eles serão beneficiados com cerca de R$ 4 bilhões.

    O governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões com o programa de regularização de recursos ilegais no exterior. A receita com o Imposto de Renda foi de R$ 23,4 bilhões. Os Estados ficaram com pouco mais de R$ 4 bilhões dessa parcela, valor que foi repassado na última quinta-feira (10).

    Os governadores, entretanto, querem também um pedaço da outra metade dos recursos (R$ 23,4 bilhões), referente às multas, que ficou integralmente com a União. O governo alega que a lei do programa de repatriação não prevê a partilha das multas.

    Os Estados argumentam que as multas do IR são rotineiramente divididas com governadores e prefeitos, e que a previsão de partilha foi retirada na última hora por veto aplicado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) à lei.

    Para Rosa Weber, a lei não deixa clara a natureza da multa, se é moratória ou punitiva, o que é considerado essencial para definição do destino dos recursos. Não há prazo para o assunto ser levado a plenário.

    O Senado discute projeto para abrir uma segunda rodada do programa de repatriação, para atrair os que não aderiram na primeira leva.

    A proposta aumenta o IR de 15% para 17,5%. O mesmo percentual valeria para a multa. A previsão é que o novo programa comece em 1º de fevereiro, com prazo de 40 dias. A expectativa do governo é arrecadar mais R$ 20 bilhões.

    Neste sábado (12), o presidente Michel Temer divulgou um vídeo nas redes sociais para informar os prefeitos de que receberão parte do dinheiro. "Com a repatriação de capitais de dinheiro [sic] para o Brasil, o governo federal estará entregando a você uma verba que praticamente vai cobrir as suas despesas de final de ano", disse. "Comunique-se com o governo federal que você saberá a importância que deverá receber para este fim de ano, quem sabe até para pagar o 13º salário."




    Fonte: Folha de S.Paulo
    Link original: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/11/1831836-stf-manda-uniao-congelar-multas-de-repatriacao-de-mais-16-estados.shtml

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