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    quinta-feira, 17 de novembro de 2016

    Deputados avaliam dois vetos do governador em sessão na Assembleia

    Deputados apreciam dois vetos na sessão desta quinta-feira (Foto: Assessoria/ALMS)

    Os deputados irão avaliar na sessão desta quinta-feira (17), dois vetos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), em relação a projetos aprovados no legislativo. A primeira matéria trata de direito do consumidor e a segunda é sobre punições e multas para quem vender a menores de 18 anos, produtos usados para fazer a droga "loló".

    No primeiro caso, o governador optou pelo veto total, ao projeto de Cabo Almi (PT), que obriga as montadoras de veículos, a fornecer um carro reserva similar ao fornecedor, quando o cliente ficar impossibilitando de usar o carro, por mais de 15 dias.

    A justificativa do governo é que a matéria não é privativa do executivo estadual, pois existe um Código de Defesa do Consumidor, que prevê a cedência do carro, em prazo de 30 dias. Por esta razão, existe um conflito entre o projeto e a lei federal, que rege sobre o tema.

    Já no segundo caso, o veto foi parcial, pois o governo tornou lei a proibição de venda de produtos, usados para fazer a droga "loló", para menores de 18 anos, no entanto não concordou com os artigos que preveem multa de 1.500 a 10.500 uferms, para o comércio que infringir a lei, assim como a perda da sua inscrição estadual.

    O governo alegou que estes itens são legislados pelo Governo Federal, assim como a aplicação da multa para os comerciantes, segue orientação contrária do Códio de Defesa do Consumidor. Os deputados podem manter ou derrubar os vetos, neste segundo caso, precisa ter o apoio da maioria absoluta da Casa de Leis, ou seja, 13 votos.



    Fonte: campograndnews
    Por: Leonardo Rocha
    Link original: http://www.campograndenews.com.br/politica/deputados-avaliam-dois-vetos-do-governador-em-sessao-na-assembleia

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