Campo Grande (MS),

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    terça-feira, 8 de novembro de 2016

    Concurso para policial civil vai ficar mais difícil em Mato Grosso do Sul

    Nova etapa no processo de seleção, de no mínimo 600 horas, foi acrescentada

    Curso de formação foi incorporado ao processo de seleção da Polícia Civil, com aprovação de PLC - Divulgação

    A formação de novos policiais civis em Mato Grosso do Sul caminha para se tornar mais difícil com a aprovação de projeto de lei complementar (PLC) na Assembleia Legislativa, na sessão de hoje. O texto, que recebeu aval de 14 deputados (com seis votos contrários), tornou parte da seleção, com caráter eliminatório, o curso de 600 horas na Academia de Polícia Civil.

    O PLC deu nova redação a vários artigos da Lei Complementar 114/2005, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Civil.

    O governo do Estado ainda deve economizar com a medida. Quem for aprovado para realizar o treinamento vai receber uma bolsa e não salário como já incorporado à corporação.

    A remuneração inicial de um policial civil em Mato Grosso do Sul é de R$ 3.031,80, com jornada de 40 horas semanais. O valor desse subsídio não consta no projeto de lei complementar 021/2016 e será fixado posteriormente.

    Caso o aluno seja aprovado, mas acabar exonerado antes de concluir o estágio probatório ainda precisará restituir o Estado no valor das despesas ocasionadas pelo curso de formação.

    A apuração do total a ser devolvido será fixado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e proporcionalmente ao tempo mínimo em que o policial permaneceu na carreira.

    Como foi aprovado no plenário, o PLC agora segue para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para ser sancionado ou não. Como a proposta veio do próprio executivo e não houve emendas, é esperado que o poder Executivo prossiga favoravelmente para que o projeto de lei complementar entre em vigor.

    "O texto contempla importantes alterações legislativas que permitirão maior dinamismo à administração e à gestão da Polícia Civil", escreveu Azambuja na justificativa do projeto.

    CONTRÁRIOS

    O Sindicato dos Policiais Civis de MS (Sinpol) criticou a mudança. "Foi retirado um direito adquirido que desmotivará e prejudicará àqueles que pretendiam dedicar-se a função tão nobre, desafiadora e perigosa de policial civil”, argumentou o presidente da entidade, Giancarlo Miranda.

    O Sinpol-MS ainda tentou mudar o texto final por meio de duas emendas do deputado Pedro Kemp (PT), mas as propostas não avançaram. 

    Na verdade, a entidade tentava barganhar a aprovação e apoio ao PLC mediante algumas compensações do governo do Estado. Entre elas está o fim da custódia de presos por parte de policiais civis e melhorias nas condições de trabalho para investigadores e escrivães.

    No site do Sinpol foi divulgado que o líder do governo na Assembleia, Rinaldo Modesto (PSDB), afirmou que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) assumirá a custódia de presos até o mês que vem em Caarapó, Ivinhema e Chapadão do Sul. As outras 18 unidades serão atendidas até dezembro de 2018.

    OUTRAS MUDANÇAS

    Ainda na parte de seleção, o PLC vai permitir que o Estado faça concurso regionalizado. No caso de escolha de delegados, a prova oral vai ter caráter eliminatório e classificatório, com nota mínima estabelecida em edital.

    A alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil também prevê que quem for penalizado administrativamente poderá parcelar os descontos salariais. O teto a ser respeitado é de um terço dos subsídios.

    Os processos administrativos na Corregedoria-Geral de Polícia Civil também foram alterados. Houve também ampliação de vagas para primeira, segunda, terceira e classe especial.


    Fonte: CE
    Por: RODOLFO CÉSAR
    Link original: http://www.correiodoestado.com.br/cidades/concurso-para-policial-civil-vai-ficar-mais-dificil-em-mato-grosso-do/290818/

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