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    domingo, 2 de outubro de 2016

    Uma lei com segundas intenções?

    Por: Waldir Guerra*

    Você também achou meio esquisita a aprovação da Lei 13.254 de 13/1/2016, aquela lei de repatriação e regularização de capitais e bens no estrangeiro? Eu também e desconfiei das intenções dela desde que foi aprovada.

    No Brasil a insistência em aprovar uma lei para legalizar dinheiro desviado para o exterior vinha sendo tentada há muitas décadas, mas sempre dava em nada. Dessa vez aconteceu e com a sanção do governo federal. Está lá: “A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”...

    Pois é. Agora o RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária está em vigor e os que têm dinheiro ilegal nos bancos suíços, ou em outros paraísos fiscais poderão trazê-lo de volta pagando um imposto de pouco mais de 20%. E tudo vai ficar legalizado. 

    Essa Lei 13.254 tem seu prazo de validade até o dia 31 de outubro de 2016, depois se extingue e o governo já disse que não haverá dilatação no prazo. E sabe por quê? Porque o governo americano está obrigando os países com quem comercializa – e claro, seus bancos – que forneçam a identidade dos depositantes de recursos. 

    Assim, para os que têm recursos ilícitos escondidos em paraísos fiscais ficaria melhor pagar 20% de imposto e legalizar o dinheiro do que ficar sujeito a perder tudo. Ou até coisa pior: na possibilidade de sofrer um processo criminal e ir pra cadeia.

    Se a aprovação da Lei de Repatriação já suscitava desconfiança, mais ainda agora que a Câmara dos Deputados volta a discutir algumas “melhorias” nela a fim de propiciar um possível aumento nos valores repatriados – e com isso um aumento na arrecadação de impostos. 

    Claro, até aqui a maioria absoluta dos brasileiros pensa que essa dinheirama é fruto de negócios escusos de grandes empresários e nem se deu conta que muitos desses valores escondidos lá fora são na verdade produtos da roubalheira política aqui dentro. Oriundos do Mensalão, do Petrolão e tantos outros desvios bilionários da coisa pública brasileira. São bilhões e bilhões citados todos os dias em todos os jornais que a própria imprensa mundial diz ser o maior escândalo de corrupção que acontece no mundo moderno.

    Com o BNDS financiando centenas de milhões de dólares em projetos pela África e países bolivarianos da América do Sul; mais Cuba e tantos outros lugares mundo a fora, parte dessa dinheirama toda agora bem legalizada estaria voltando ao Brasil. Ou não.

    A Lei ainda não diz que o dinheiro é obrigado a ser internado no Brasil; assim, com o imposto pago, ele poderá continuar lá fora no Panamá ou na Suíça em nome de uma empresa, ou em nome de um Trust – como alegou o ex-deputado Eduardo Cunha. 

    A prisão do ex-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, pela Lava Jato reforça mais ainda as suspeitas de que nem todo dinheiro desviado nas administrações petistas era usado para campanhas políticas do PT. A Polícia Federal encontrou mais de 30 milhões numa conta particular de Palocci e talvez por ser ele médico, suas explicações na origem desse dinheiro não estão bem aceitas pela Justiça. 

    Neste mês de outubro ainda haverá discussões no Congresso a fim de “melhorar” a funcionalidade na Lei 13.254 que regulariza bens de brasileiros no exterior. Desconfio dela porque pode ter segundas intenções aí. 


    *Membro da Academia Douradense de Letras; foi vereador, secretário do Estado e deputado federal. (wguerra@terra.com.br) 

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