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| Foto: Gerson Walber |
Na última sexta-feira (14), no auditório da OAB/MS, foi realizado o 1º seminário sobre questões que envolvem o setor agroindustrial de MS. Entre outros pontos, foram discutidas dúvidas sobre a tributação para o setor. Os ministros Paulo de Tarso e Ricardo Vilas Bôas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram os principais palestrantes do evento.
Vilas Bôas falou sobre as mudanças no Código Florestal Brasileiro, dando enfoque nas questões que mais geram hesitação nos processos relativos ao setor. “O Código Florestal ainda é uma novidade e é preciso tempo para o amadurecimento da jurisprudência no STJ. É um momento de diálogo entre os aplicadores do direito e a transição de algumas normas podem garantir a segurança jurídica e preservação do meio ambiente”, afirmou.
O min. Paulo de Tarso dissertou sobre as dificuldades encontradas para aplicação da legislação atual. Ele citou que o Estatuto da Terra gera grandes dificuldades para a jurisprudência.“O grande percalço enfrentado pela jurisprudência do STJ é fazer a adequação para a situação atual. Temos hoje muitos contratos agrários, arrendamento rural envolvendo grandes empresas. Há a necessidade de intervenção legislativa para estas questões que geram, de certo modo, certa insegurança jurídica”, disse o ministro.
O Des. Claudionor Abss Duarte participou do evento representando o Tribunal de Justiça de MS e falou sobre a regulamentação atual, evidenciando as mudanças presentes na legislação atual. “Temos a legislação mais avançada no mundo na questão ambiental, a mais progressista, conciliando o interesse de desenvolvimento econômico e o direito do equilíbrio ecológico”.
O seminário foi realizado em parceria com a Revista Justiça & Cidadania, com a presença do presidente do Instituto Justiça e Cidadania, Tiago Salles. Outras autoridades também participaram do evento.
Fonte: ASSECOM/TJMS - com informações OAB/MS
