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| deputado estadual Cabo Almi (PT) - Divulgação/ALMS |
Com a finalidade de ampliar a obrigatoriedade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), 2º secretário da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, foi aprovado por unanimidade, na sessão desta quinta feira 27/10. O Projeto de Lei Complementar altera o Estatuto que regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposição modificou o inciso XIX do artigo 47 da Lei Complementar 53, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“são direitos dos policiais militares receberem do Estado de Mato Grosso do Sul, EPIs, tais como: armas, munições, algemas, Instrumentos de menor potencial ostensivo e equipamentos de proteção individual, tais como: coletes balísticos, capacetes, caneleiras anti-tumultos articulados, escudos, luvas e bastões, entre outros utilizados quando em serviço”.
“Entre as atribuições da Polícia Militar estão às apurações das infrações penais voltadas à defesa e segurança da sociedade e a preservação da ordem pública”. Neste contexto, é de suma importância o treinamento e dotação de equipamentos para a efetiva proteção individual dos policiais, que vivem permanentemente em atividades de risco a sua integridade física.
Em virtude destas complexidades, a Lei assegura aos policiais em serviço maior segurança para sua atuação em defesa da sociedade e do Estado, assegura o deputado Cabo Almi.
Estamos fazendo a nossa parte, aguardamos agora a sansão do governador Reinaldo Azambuja(PSDB) para que esta Lei estadual possa ser colocada em prática e permitir maior proteção física aos nossos policiais militares, os verdadeiros guardiões da segurança pública, concluiu o parlamentar.
Fonte: ASSECOM
