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    quinta-feira, 13 de outubro de 2016

    ARTIGO| PEC 241 é veneno, não remédio

    Divulgação

    O debate sobre a falsa assertiva de quem tem ou não responsabilidade fiscal voltou fortalecido com a proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que limita os gastos públicos à correção da inflação por um período de 20 anos.

    De maneira simplória e manipuladora, defensores da PEC dizem que quem critica a medida é contra o controle dos gastos, a responsabilidade fiscal e até mesmo contra o Brasil. Querem que a população acredite que basta cortar gastos para solucionarmos todos os problemas da economia, recuperar o desenvolvimento e o emprego.

    A crise fiscal, contudo, não decorre apenas do crescimento das despesas primárias, mas principalmente da queda acentuada das receitas e do crescimento explosivo da conta de juros.

    Ao concentrar todo o ajuste apenas na redução contínua das despesas primárias, a PEC acirra o conflito dentro do Orçamento e não ataca os três problemas essenciais: o baixo crescimento do PIB, a consequente queda na arrecadação e a conta de juros.

    Além de ter o foco errado, a proposta é uma medida de ajuste fiscal permanente e constitucionalizado, sem as chamadas válvulas de escape para enfrentar situações como crescimento populacional e queda de demanda privada. Não há paralelo no mundo de algo tão rígido assim. Seus efeitos serão recessivos, desmontando o Estado de bem-estar social mínimo definido na Constituição de 1988.

    Ao proibir a correção dos gastos pelo desempenho real do PIB, a proposta do governo impedirá a sociedade de se beneficiar do crescimento econômico -que passará a ser todo destinado ao pagamento de juros, a maior despesa do Orçamento, fora de qualquer controle.

    A medida também desmontará a capacidade distributiva da política fiscal. Estudos da Comissão Econômica para a América Latina (Cepal) mostram que a desigualdade da renda antes da atuação da política fiscal não é muito diferente entre o Brasil e os países da Europa.

    A estrutura igualitária da sociedade europeia é decorrente de tributação progressiva e de Estado de bem-estar consolidado, não do sistema produtivo, que é concentrador.

    Na América Latina, o Brasil foi o país que mais conseguiu reduzir a desigualdade com a política fiscal. O aumento das despesas, de 2003 a 2014, criticado pelo atual governo, foi fruto de transferências às famílias, à infraestrutura, à educação e à saúde. Os grandes cortes se concentrarão nesses pontos.

    A perversidade da PEC é que o impacto será sentido aos poucos. Até 2018 ainda haverá crescimento real, pois a inflação cairá e serão gastos até R$ 180 bilhões, referentes a restos a pagar de 2015, fora do limite.

    A estabilidade fiscal é essencial para qualquer país. Os governos do PT tiveram esse compromisso. Mesmo ampliando investimentos e gastos sociais, houve superavit primário por anos consecutivos e redução da relação dívida/PIB.

    O primeiro deficit surge apenas em 2014, consequência do cenário externo e de questões internas, como a seca, que impactaram o PIB e as receitas.

    A PEC 241 desmontará os gastos sociais sem conseguir equacionar a situação fiscal. Para atingir a estabilidade, sem abrir mão de promover a igualdade, precisamos adotar uma regra fiscal anticíclica de verdade, aumentar a progressividade da nossa estrutura tributária -quem ganha mais, paga mais-, reduzir a taxa de juros e ampliar os investimentos públicos, distribuindo a renda.

    A PEC não trata de qualquer um desses pontos. Os mais pobres pagarão a conta, em benefício do andar de cima.


    *artigo escrito em co-autoria com Esther Dweck, professora de Economia da UFRJ e ex-secretária de Orçamento.

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