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A lei 13.019/14, que regulamenta as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, entrará em vigor a todos os municípios em 1º de janeiro de 2017, traz novidades significativas na administração pública, nos órgãos de controle e nas organizações privadas e estabelece, ainda, mecanismos de formalização e fiscalização das parcerias. Com objetivo de capacitar os agentes vinculados à administração pública e às organizações da sociedade civil quando ao regime jurídico instituto pela lei 13.019/14, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), realiza o curso de Formalização e Execução de Parcerias com o 3º Setor.
O curso de Formalização e Execução de Parcerias com o 3º Setor é mais uma ação do compromisso pedagógico instituído na gestão do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, conselheiro Waldir Neves, em capacitar gestores, servidores e as instituições da sociedade civil pela aplicação eficiente, efetiva e transparente do dinheiro público. Nessa missão o Tribunal de Contas executa as capacitações por meio da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), tendo em sua direção à conselheira Marisa Serrano.
Com carga horário de 16h, o curso trouxe em discussão os principais aspectos teóricos e práticos da Lei também conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que visa disciplinar a relação jurídica estabelecida pelos instrumentos de parceria entre poder público e as organizações privadas sem fins lucrativos.
De acordo com o Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Paraná, André Fadel, um dos palestrantes do curso, a lei 13.019/14 trata de assuntos relevantes para todos os setores da sociedade. “Não é possível negar a importância dessa lei no estabelecimento de regras e de um regime jurídico próprio, tanto para o Estado, para as próprias sociedades do 3º setor e principalmente para o cidadão contribuinte” enfatiza.
A lei também surge com o proposito de acabar com a insegurança jurídica que existia antes de seu advento, pois se aplicava a no que coubesse a lei dos convênios e as dos contratos. Com a lei 13.019/14 centralizam em um único instrumento jurídico todas as regras aplicadas ao terceiro setor, tornando assim os atos mais transparentes, eficientes e eficazes.
André Fadel explica ainda que a tendência é que o volume de recursos cresça cada vez mais. “O terceiro setor já é visto pelo Estado como um programa de políticas públicas, não é mais alguém que ajuda de vez em quando, é um verdadeiro parceiro”.
Instrutores
André Fadel - técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atua na fiscalização de parcerias e convênios públicos desde 2007. Foi gerente de projetos da Diretoria de Análise de Transferências de 2010 a 2012, com destaque para o projeto “Sistema Integrado de Transferências”. Hoje é gerente de atendimento e capacitação da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (COFIT). Possui graduação em Comunicação Social/Jornalismo pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), graduação em Música pela UNESPAR e é graduando em Direito pela UFPR. Foi professor da UNESPAR entre 2009 e 2011.
Gihad Menezes – além de analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Gihad Menezes é professor da Faculdade de Educação Superior do Paraná (FESP). Tem experiência na área de Administração Pública, com ênfase em Direito Administrativo. Convidado para ministrar aulas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Gestão Pública, pela FAE Centro Universitário. Foi professor da Faculdade Dom Bosco (Curitiba). Atua principalmente nas seguintes áreas: Direito Administrativo, Contabilidade Pública, Gestão, Controle e Planejamento. Também é militante ativo no Direito e sócio do Escritório de Advocacia TFM Advocacia e Consultoria. Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Santos (2009) e graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Católica de Santos (2001), especialização em "Gestão Pública" pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, especialização em "Direito Público" pela UNB, especialização em "Ética, Valores e Cidadania" pela USP e Licenciatura em Ciência Contábeis pela FATEC.
Em agosto deste ano, o TCE-MS realizou uma capacitação para os servidores em parceria com o Governo do Estado. Leia a reportagem completa no link ...
Fonte: ASSECOM
Por: Silvia Constantino
