Campo Grande (MS),

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    domingo, 24 de julho de 2016

    Confira as propostas prioritárias na pauta do Congresso no 2º semestre

    Na volta das férias, matérias de interesse do governo devem ser analisadas. Reforma trabalhista e mudança nas regras do pré-sal devem causar polêmica.

    Propostas prioritárias terão de ser submetidas aos plenários da Câmara e do Senado no segundo semestre (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

    No semestre em que o Congresso Nacional irá decidir se afasta definitivamente Dilma Rousseff da Presidência da República, temas apontados como fundamentais para reaquecer a economia e reequilibrar as contas públicas, além de projetos considerados cruciais pelo Ministério Público para combater a corrupção, devem pautar as discussões no Legislativo nos últimos cinco meses de 2016.

    Das inúmeras propostas que devem ser analisadas até o fim do ano pelo parlamento, oito são consideradas prioritárias pelo governo Michel Temer e pelo novo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ): renegociação da dívida dos estados, teto de gastos públicos, exploração do pré-sal, fundos de pensão de estatais, PEC dos Precatórios, Desvinculação das Receitas da União (DRU), reforma da Previdência Social e reforma trabalhista.

    Deste rol de matérias que podem vir a ser submetidas à votação nos plenários da Câmara e do Senado, as reformas previdenciária e trabalhista e a proposta de revisão das regras de exploração do pré-sal têm potencial de gerar intensa polêmica no país. Mas, apesar disso, o governo tem repetido que irá defender que esses temas sejam votados ainda neste ano.

    Sucessor de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no comando da Câmara, Rodrigo Maia também defende a votação, nos próximos meses, das 10 propostas apresentadas pelo Ministério Público Federal de combate à corrupção. O tema chegou a ser tratado como prioritário no Congresso, mas, no início de julho, o governo Temer pediu para tirar o caráter de urgência do pacote.

    Na ocasião, a justificativa do Palácio do Planalto foi que a prioridade do governo interino é votar antes projetos da área econômica, mas que só poderiam ser analisados após a votação de projetos que têm o carimbo de urgência.

    Nas últimas semanas, Temer tem reforçado as conversas com líderes da Câmara e do Senado para assegurar que, na volta das férias, as duas casas comecem a analisar as propostas classificadas como urgente pelo governo, especialmente as que tratam de assuntos econômicos.

    Confira abaixo mais detalhes dos projetos que devem ser tratados com prioridade pelo Congresso no segundo semestre:

    Renegociação da dívida dos estados

    Do que trata: a proposta suspende, até o fim de 2016, a cobrança da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União – que, em abril, estava em R$ 427 bilhões. Em 2017, os estados voltam a pagar e começam pagando o equivalente a 5,55% da parcela atual. A cada mês, o percentual sobe 5,5 pontos percentuais até que, ao final dos 18 meses, chegue ao valor completo da parcela.

    Polêmica: não há consenso na Câmara em relação às contrapartidas dos estados, que teriam que se comprometer a cortar gastos e aumentar a contribuição previdenciária de servidores, entre outros pontos. Opositores da proposta alegam que também serão cortados gastos em saúde e educação.

    Tramitação: o projeto foi incluído na pauta de votação da Câmara em regime de urgência, ou seja, tem prioridade sobre outros temas. Depois, segue para o Senado.

    Teto de gastos públicos

    Do que trata: o projeto propõe instituir um teto para os gastos públicos com base no índice de inflação do ano anterior. Em 2017, portanto, as despesas não poderiam aumentar além do IPCA (inflação oficial) registrado em 2016. A medida seria válida por 20 anos, com o objetivo de tentar equilibrar as contas do governo federal.

    Polêmica: parlamentares contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) argumentam que a imposição de um teto barrará o aumento de investimentos em educação e saúde. Em tese, é possível ampliar os recursos para essas áreas, mas desde que isso seja compensado com a redução dos repasses para outros setores na mesma proporção. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita.

    Tramitação: o texto enviado pelo Executivo está à espera de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se for aprovado, o texto segue para uma comissão especial que será criada para tratar do tema. A última etapa na Câmara é a votação em dois turnos. Depois, segue para o Senado.

    Exploração do pré-sal

    Do que trata: o projeto de lei altera as regras de exploração do petróleo na camada do pré-sal e desobriga a Petrobras de participar de todos os projetos na área. Atualmente, a lei vigente determina que a estatal tenha uma participação mínima de 30% em todos os consórcios no setor.

    Polêmica: parlamentares favoráveis ao projeto alegam que a estatal hoje não tem dinheiro para fazer os investimentos necessários. Contrários ao projeto alegam que a mudança iria beneficiar empresas estrangeiras, que iriam explorar o pré-sal, considerado de pouco risco em termos de retorno financeiro, em um momento de desvalorização dos barris do petróleo.

    Tramitação: o texto já foi aprovado no Senado e seguiu para análise na Câmara. Atualmente, o projeto tramita em regime de urgência. Se for aprovado sem modificações pelos deputados federais, poderá seguir para sanção presidencial.

    Fundos de pensão de estatais

    Do que trata: o projeto de lei de autoria do Executivo, o texto visa dificultar o aparelhamento dos fundos de pensão de empresas estatais (que gerenciam a previdência dos funcionários) por partidos políticos. Uma das mudanças previstas é que, para participar de conselhos de administração desses fundos, o indicado não poderá ter exercido atividade político-partidária nos dois anos anteriores à nomeação.

    Polêmica: no Congresso, foi retirada a obrigatoriedade de que os conselhos das entidades tenham dois conselheiros independentes, selecionados por empresas especializadas. Hoje, o conselho deliberativo de cada fundo tem seis representantes (três da empresa e três dos trabalhadores) e o conselho fiscal, quatro (dois de cada parte). Pela proposta inicial, ambos ficariam com seis, incluindo os conselheiros independentes.

    Tramitação: o texto já passou no Senado e está em tramitação na Câmara com regime de urgência.

    PEC dos Precatórios

    Do que trata: prevê novas regras para o pagamento de precatórios, que são os débitos que a União, estados e municípios têm com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial. A PEC é uma resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2015, que estabeleceu que os precatórios deveriam ser quitados até 2020. Na época, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estimou que estados e municípios deviam cerca de R$ 94 bilhões em precatórios.

    Polêmica: por conta da crise financeira, estados e municípios consideram o prazo muito curto para quitar as dívidas.

    Tramitação: por se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado para poder ser promulgada. Duas propostas sobre o tema tramitam no Congresso. A PEC 159 tinha passado na Câmara e foi votada no Senado. No entanto, como foi modificada pelos senadores, voltou para nova análise dos deputados. De acordo com a PEC, os estados e municípios em atraso devem quitar os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020. A segunda proposta em análise no Legislativo é a PEC 152, que teve origem no Senado, foi aprovada pelos senadores em abril e agora aguarda análise da Câmara. A proposta adia o prazo para o pagamento dos títulos para 2026.

    DRU

    Do que trata: a proposta prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. A medida é considerada essencial pelo governo Michel Temer para evitar o engessamento das despesas previstas no Orçamento.

    Polêmica: parlamentares contrários à proposta argumentam que haverá perda de recursos para a Previdência Social, uma que vez que 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais poderá ser gasta livremente.

    Tramitação: a PEC passou na Câmara e aguarda votação no Senado.

    Reforma da Previdência Social

    Do que trata: o governo federal quer mudar as regras previdenciárias e de aposentadoria para cobrir o rombo do setor, que, segundo o Executivo, deverá fechar 2016 com um déficit (despesas com o pagamento de benefícios superiores às receitas) de R$ 136 bilhões. Hoje, mulheres só podem se aposentar quando a soma da idade mais o tempo de serviço for igual a 85. No caso dos homens, a soma tem de ser 95.

    Polêmica: uma das possibilidades é estabelecer uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria pela Previdência Social.

    Tramitação: o governo federal montou um grupo de trabalho com representantes de entidades de trabalhadores e empregadores para discutir uma proposta a ser enviada ao Legislativo.

    Reforma Trabalhista

    Do que trata: o governo pretende aprovar uma reforma trabalhista que dê preferência à negociação coletiva sobre a legislação em relação a temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores – indicando que a CLT poderá ser flexibilizada nesse sentido. Também há uma proposta, já aprovada na Câmara, que permite que qualquer atividade seja terceirizada.

    Polêmica: centrais sindicais e entidades de classe criticam a terceirização irrestrita e o chamado "negociado sobre o legislado" por entenderem que isso resultará em descumprimento de leis trabalhistas.

    Tramitação: o governo federal anunciou que deverá enviar uma proposta ao Legislativo até o fim do ano. A proposta de terceirização passou na Câmara dos Deputados em abril do ano passado e aguarda análise do Senado.

    Pacote anticorrupção

    Do que trata: são dez propostas apresentadas pelo Ministério Público Federal, com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos, para endurecer o combate à corrupção. Entre as medidas, há uma que torna crime o enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos e outra para aumentar as penas para crimes de corrupção, que também se tornariam hediondos.

    Polêmica: entidades de magistrados defendem a inclusão de outras propostas, como o fim do foro privilegiado e a aprovação de uma lei que permita a execução da pena após o julgamento em segunda instância, e não apenas ao fim do processo, o chamado “trânsito em julgado”.

    Tramitação: as medidas foram entregues ao Congresso no fim de março e passarão a ser analisadas por uma comissão especial recém-criada pela Câmara. Depois, as propostas que forem aprovadas serão votadas no plenário e só depois seguem para o Senado.



    Do G1, em Brasília
    Por: Fernanda Calgaro

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